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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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Autor da Foto: SINDIJUS-MS
Atendendo pedido do SINDIJUS, TJMS encaminhará para Assembleia Legislativa Projeto de Lei que possibilita reajuste na Assistência Médico-social dos servidores aposentados
Após Pedido de Providências n.º 161.152.0046/2018 protocolado pela direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), no dia 15 de março deste ano, como continuidade da negociação salarial, o Tribunal de Justiça (TJMS) encaminhará Projeto de Lei na Assembleia Legislativa alterando a Lei de Assistência Médico-social (AMS), possibilitando maior reajuste aos servidores aposentados, que têm amargado dificuldades financeiras desde o corte do auxílio-alimentação, no ano de 2015, deixando de receber também os grandes reajustes dessa verba indenizatória da ativa concedidos nos últimos anos.
Atualmente, a Assistência Médico-social tem seu valor especificado no art. 169-A, da Lei Estadual n.º 3.310/2006), em exatamente 11,05% do vencimento inicial do Analista Judiciário. Dessa forma, essa previsão legal que limita a forma de reajuste vem dificultando a concessão de aumentos mais expressivos no valor do benefício aos aposentados, impedindo a tão desejada equiparação de valores com o auxílio alimentação ou ao menos a diminuição dessa diferença (atualmente o AMS é de 612,00 reais enquanto o auxílio alimentação é de 1.300 reais).
Assim a alteração legislativa é o primeiro passo para se viablizar o reajuste da Assistência médico-social. O Sindicato desde já está buscando apoio legislativo para a rápida tramitação do projeto, assim como para evitar a possibilidade de veto pelo Executivo, considerando que em anos anteriores já foram vetados benefícios a aposentados de outros poderes, além de ter sido vetado recentemente pelo governador o reajuste dos servidores do Ministério Público Estadual sob a argumentação de impedimento da legislação eleitoral.
CLIQUE AQUI para visualizar o Pedido de Providências na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5315-pedido-de-providencias-aposentados-assistencia-medico-social.pdf
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