Autor da Foto: SINDIJUS-MS

Entenda: Principais perguntas e respostas sobre a PLP n.º 257/2016

Entenda: Principais perguntas e respostas sobre a PLP n.º 257/2016

1-   O que é a PLP n.º 257/2016?

Resposta: É um projeto de Lei Complementar Federal que ao estabelecer o Plano de Auxílio aos Estados (renegociação de dívidas públicas dos Estados com a União), cria medidas que retiram inúmeros direitos dos servidores públicos lhes causando gravíssimos prejuízos.

2-   Sou servidor público do Poder Judiciário, posso ser afetado por essa Lei, ou ela só atinge servidores do Executivo Estadual?

Resposta: A Lei atinge DIRETAMENTE todos os servidores públicos de todas as esferas (Estadual, Municipal e Federal) e de todos os poderes (Judiciário, Executivo, Legislativo, etc.). Isso porque o projeto de Lei abrange mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que se aplicam a todos os Poderes, ademais os Poderes também podem ser incluídos nas Leis Estaduais regulamentadoras das exigências para renegociação da dívida.

Frise-se que as normas referentes à maior rigidez da LRF (Capítulo II do PLP n.º 257/2016 serão aplicadas independentemente de ocorrer a renegociação das dívidas dos Estados.

3-   O Congresso Nacional está conturbado com o assunto do “impeachment”, portanto esse projeto não ficaria em segundo plano? Não seria inviável aprovarem esse projeto polêmico neste momento de crise política?

Resposta: O período de crise atual ajuda na aprovação desse tipo de projeto. Porque enquanto toda a imprensa e população estão focadas no “impeachment”, é facilitada a tramitação rápida de medidas polêmicas como o PLP 257/2016, já que o tema do “impeachment” serviria de cortina de fumaça impedindo maiores debates sobre outros temas igualmente importantes. Portanto a situação atual de anormalidade institucional não atrapalha, mas sim ajuda na aprovação de projetos impactantes.

Ademais, foi firmada uma espécie de pacto entre Governadores e União, oposição e governo, por ser interesse de todos os governantes, já que todos ganham: os que vão ficar, os que podem entrar e os que podem sair. Não por outro motivo, o projeto tramita em regime de urgência. Tendo o(s) poder(es) executivo(s) forte influência nos parlamentares, contando também com a justificativa da crise financeira para a sua aprovação.

4-   A atuação para barrar esse projeto tem que ser apenas a nível Federal?

Resposta: Não, embora o Projeto de Lei seja Federal, cabendo ao Congresso Nacional votar e ao Executivo Federal sancionar (Presidente da República), sabe-se que cada parlamentar do Congresso tem sua base eleitoral nos Estados, portanto, são influenciados pelos eleitores e líderes do seu respectivo Estado.

Por outro lado, o âmbito municipal é a base fundamental de toda a política, influenciando tanto no aspecto Estadual quanto Federal. Desse modo, é imprescindível a mobilização de todos os setores do serviço público local, pressionando seus governantes e representantes políticos de sua base, mas tudo com um discurso unificado e organizado pelas entidades sindicais de nível nacional, a fim de otimizar e canalizar toda essa força para a rejeição desse Projeto de Lei.

5-   Como filiado/sindicalizado o que posso fazer para ajudar?

Resposta: Acompanhar todas as notícias e participar de debates e convocações do seu respectivo Sindicato e entidades correlatas. Participar de manifestos públicos, não apenas os virtuais, mas também os presenciais, que podem até mesmo culminar na necessidade de uma paralisação geral nacional.

Entrar em contato com políticos de sua região/Estado, falar com qualquer autoridade que possa influenciá-los, também simplesmente conversando pessoas conhecidas a sua volta a fim de auxilia-las a formar opinião sobre o assunto.

O poder de todas as entidades sindicais, nacionais ou regionais, advém da efetiva participação de seus representados.

6-   Esse projeto prejudica apenas os servidores públicos? E a população?

Resposta: Também prejudica toda a população, visto que na medida em que impede nomeação de mais servidores, exige redução de verbas investidas em custeio, congela salário de servidores desmotivando-os, gera reflexo negativo imediato na qualidade dos serviços públicos. Pois sem pessoal, material, instrumentos, e incentivo, a qualidade do serviço público piora muito.

Sem mencionar que a falta de nomeações prejudica diretamente a concretização de concursos públicos, inviabilizando a realização do sonho das pessoas que vem se preparando para o ingresso em carreira estatal por meio de concurso público.

SINDIJUS-MS