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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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Autor da Foto: Divulgação
Órgão Especial do TJ nega Mandado de Segurança da Revisão Geral Anual 2019
A direção-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) informa que o Mandado de Segurança em que se busca a revisão geral anual aos servidores do Poder Judiciário (data-base), foi DENEGADO pelo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conforme decisão publicada do dia 11 de novembro.
Na decisão, afirma que “a iniciativa de desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário privativo,não podendo o Judiciário ser compelido a reajustar os vencimentos dos próprios servidores fora dos padrões orçamentários por ele planejados de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deliberação que se respalda no juízo da conveniência e oportunidade da Administração”.
Justifica-se ainda que “O Poder Judiciário possui liberdade para deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de efetivar reajuste periódico, de acordo com o seu planejamento financeiro”.
Diante disso, a assessoria jurídica está estudando detalhadamente a decisão para apresentar o recurso cabível.
CLIQUE AQUI para visualizar a decisão na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6223-decisao-orgao-especial-tjms-mandado-de-seguranca-reajuste-salarial-2019.pdf
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