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PRECATÓRIO do ATS INCONTROVERSO: Em parecer, Ministério Público é favorável aos argumentos do SINDIJUS-MS

Em parecer do Procurador-Geral Adjunto de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS), Humberto de Matos Brittes, foi favorável aos argumentos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) em Mandado de Segurança ajuizado em março deste ano, em que requereu o pagamento do valor excedente dos juros fixados no título executivo judicial, bem como a correção monetária pelo INPC em todo o período, conforme sentença, buscando recompor perdas inerentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – Parte Incontroversa — paga recentemente aos servidores/credores, processo seguirá para decisão do Órgão Especial.

No parecer publicado no dia 15 de maio, ressaltou-se que deve ser acolhido o argumento do impetrante (SINDIJUS-MS) quanto à forma de correção e aplicação de índices de correção monetária: alteração de valores e da metodologia de cálculo de liquidação contidos na sentença transitada em julgado é exclusiva do Juiz do feito originário, razão pela qual deve ser acolhido o argumento do Impetrante.

E, também deve ser acolhido quanto à interpretação da Súmula Vinculante n. 17, do STF: a aplicação dos juros moratórios do crédito em precatório deve ser computada desde a expedição, tendo em vista que não ocorreu a liquidação dentro do período de graça constitucional previsto no art. 100, §1º, da Constituição Federal.

Ainda no parecer, evidenciou que a aplicação dos juros moratórios do crédito em precatório em análise deveria ser computada desde a sua expedição, qual seja, 24/06/2010, tendo em vista que não ocorreu a liquidação dentro do período de graça constitucional previsto no art. 100, §1º, da Constituição Federal, que seria de 24/06/2010 até 31/12/2011.

Concluindo, no mérito, “pela CONCESSÃO PARCIAL DASEGURANÇA e consequente extinção do processo com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

CLIQUE AQUI para visualizar o parecer do MP na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5810-ats-incontroverso-parecer-mp-ms.pdf

Frisamos que se trata de mandado de segurança em relação à parte INCONTROVERSA, visando corrigir os cálculos de atualização do que já estava inscrito no PRECATÓRIO e foi pago no final do ano passado. Sendo que em relação a parte controversa ainda está sendo questionado no juízo de origem o desrespeito a decisão transitada em julgada a favor dos servidores.

Embora o parecer (opinião) favorável do Ministério Público não vincule/obrigue os julgadores, que ainda podem prolatar decisão negando  os pedidos do Sindicato, trata-se de uma notícia positiva pois fortelece os argumentos apresentados, sendo um passo a mais para se obter a vitória judicial que poderá aumentar os valores incontroversos já recebidos por precatório. Agora é aguardar o julgamento do feito torcendo para que o Órgão Especial acolha os pedidos iniciais do Sindicato, de acordo com o parecer do MP.