Autor da Foto: SINDIJUS-MS

SINDIJUS-MS protocola Pedido de Providências no CNJ para determinar informações sobre pagamentos efetuados pelo TJMS

A direção-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou nesta quarta-feira (28) Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerendo informações detalhadas sobre gastos/orçamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), bem como sobre os pagamentos de licença-prêmio verificados nas publicações do Tribunal.

CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6042-pedido-de-providencias-cnj.pdf

Conforme deliberado pela categoria na última reunião do Conselho Geral, além do ajuizamento do mandado de segurança visando o cumprimento da Lei da revisão geral anual (CLIQUE AQUI), e das manifestações sincronizadas do dia 03/07/2019 (CLIQUE AQUI), foi determinado que o Sindicato continue tomando as providências em busca de benefícios ao servidores.

Diante da falta de respostas do TJ/MS em relação ao pedido protocolado no dia 08/08/2019 (CLIQUE AQUI) tornou-se necessária a provocação do CNJ para buscar mais transparência em informações públicas.

O pedido se justifica pelo cenário de negativa geral de direitos e benefícios, de modo que há grande necessidade de esclarecimentos acerca de gastos observados pelos servidores nas publicações do Tribunal de Justiça, para uma maior transparência e ciência de todos acerca da atual condição financeira do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul.

Nele requereram-se informações detalhadas acerca dos empenhos 2019NE00091, 2019NE00092, 2019NE00115, (“PAG. MAGISTRADOS”) publicados na pág. 09 do DJ n.º 4198, no tocante a eventual legislação ou decisão judicial/administrativa que os fundamente, bem como se são relativos à previsão anual de orçamento ou a pagamento único ou parcelado.

Bem como, requereram-se informações detalhadas acerca dos empenhos 2019NE00133, 2019NE00134, 2019NE00135, (“AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”) publicados na pág. 21 do DJ n.º 4231, no tocante a eventual legislação ou decisão judicial/administrativa que os fundamente, bem como se são relativos a previsão anual de orçamento ou a pagamento único ou parcelado, e ainda se a despesa se refere a servidores ou magistrados.

Por fim, quanto aos dados de folha de pagamento de licença-prêmio de janeiro/2019 a julho/2019, divulgados no portal da transparência, fundamentados pelo art. 245-A, do CODJ, requereram-se informações acerca da eventual existência de norma regulamentadora, e se positivo, o seu inteiro teor, número, data, dados da publicação, e principalmente informações acerca de eventual decisão administrativa ou judicial que tenha determinado o pagamento de tais verbas, incluindo o seu inteiro teor.