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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: Divulgação
Veja o resumo das principais alterações no texto aprovado do PLP 257/16
Após inúmeras emendas, destaques, e substitutivos no Projeto de Lei Complementar n.º 257/2016 ocorridos num curto espaço de tempo, tornou-se necessário esclarecer de forma resumida como ficou o texto final em relação ao polêmico e devastador conteúdo original previsto no projeto.
Assim, de forma sucinta, vejamos o conteúdo retirado do projeto de Lei em tela:
Mudanças na Lei de Responsabilidade fiscal. RETIRADO.
Inseria novas despesas a serem computadas como gasto de pessoal ocasionando enorme desrespeito ao limite de gastos com pessoal, culminando inevitavelmente em demissões em massa de servidores públicos.
Mudanças na Previdência Social – RETIRADO.
Exigia o aumento das alíquotas dos atuais 11% para 14% para os servidores e de 22% para 28% quanto à parte patronal.
Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para
limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União. - RETIRADO
Inclusão de teto de limite de gastos aos órgãos públicos, limitando o crescimento dos gastos globais à inflação do ano interior (IPCA) – MANTIDO.
Congelamento de salários e proibição de contratações por 24 meses. –A SER RETIRADO quando da votação do referido destaque, conforme acordo.
Também foram retiradas normas relativas a incentivo de venda (privatização) de empresas públicas para saneamento das dívidas dos Estados, bem como de autorização para que a União arcasse com operações de garantia (seguro) perante organismos financeiros multilaterais.
Para se ilustrar o tamanho da modificação diante dos conteúdos retirados do Projeto de Lei, ressalta-se esta passou de um total de 22 páginas para apenas 08 páginas, praticamente se limitando o seu conteúdo ao assunto principal, qual seja, a renegociação da dívida dos Estados.
Veja a redação original clicando AQUI <–
Veja a redação REDAÇÃO APROVADA (o art. 4º, inc II, será retirado por votação de destaque), clicando AQUI <–
Por outro lado, ressalta-se que o teor da renegociação também foi alterado ficando muito mais vantajoso aos Estados, com a inclusão de carência no pagamento da dívida, diminuição de juros, entre outros pontos que não constavam de forma tão benéfica no projeto de Lei original.
Todavia, o Governo Federal deixou claro que embora tenha cedido às pressões dos servidores públicos quanto a aprovação desse projeto de Lei, ainda pretende rediscutir os mesmos assuntos posteriormente, como por exemplo a mudança na metodologia de cálculo de gasto de pessoal, possivelmente em outros projetos de Leis específicos.
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