A Direção Geral do Sindijus presta informações referente aos servidores ocupantes dos cargos de ASG e Artífices

A Direção Geral do Sindijus vem prestar as seguintes informações, referente aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes de Serviços Gerais e Artífices de Serviços Diversos:

O Sindicato protocolou junto à presidência do TJMS pedido de providências destacando a problemática envolvendo os agentes de serviços gerais e dos artífices de serviços diversos, que com a terceirização dos serviços de limpeza e copeiragem no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, tiveram por meio de Portarias alteradas completamente as atribuições dos cargos definidas quando do concurso público, os quais passaram a trabalhar em desvio de função, pois passaram a desenvolver as mesmas atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário I, porém, recebendo remuneração inferior.

No pedido de providências foi solicitado que o Tribunal de Justiça no prazo máximo de 60 (sessenta) dias adotasse as medidas necessárias para a equiparação salarial entre os cargos de Agente de Serviços Gerais e dos Artífices de Serviços Diversos com o cargo de Auxiliar Judiciário I, inclusive se necessário, com a elaboração de projeto de Lei com a criação de outro cargo englobando todos esses servidores.

O Presidente do Tribunal de Justiça indeferiu o pedido formulado com as seguintes fundamentações: a) Que a lei 3.687/2009 possibilitou o aproveitamento destes servidores em atribuições diversas de limpeza e copeiragem, não havendo que se falar em desvio de função; b) Que a equiparação/transformação pretendida encontra óbice no regime constitucional.

Contra essa decisão foi interposto recurso pelo Sindicato para o Conselho Superior da Magistratura, que de forma unânime negou provimento ao recurso.

Com o julgamento do recurso pelo Conselho Superior da Magistratura esgotou-se a possibilidade de ver discutida a matéria pela via administrativa junto ao TJMS, pois não existe previsão legal para interposição de recurso para o Órgão Especial ou Tribunal Pleno do TJMS. 

Art. 48. Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para o Órgão Especial, dentro de cinco dias, contados a partir da intimação ou ciência do interessado, o qual será recebido tão somente no efeito devolutivo, exceto se o recorrente demonstrar que o cumprimento imediato da decisão poderá ocasionar lesão grave e de difícil reparação, caso em que o relator poderá conceder efeito suspensivo. (Alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.536, de 4.7.2008 – DOMS, de 7.7.2008.), A decisão é originária da Presidência do TJ, com recurso impetrado junto ao CSM.

Vale destacar que além do ingresso do pedido de providências junto ao TJMS, a assessoria jurídica do Sindicato ingressou com várias ações judiciais em nome dos servidores visando o reconhecimento do desvio de função e a cobrança das diferenças salariais que o servidor faz jus.

No decorrer da presente semana será interposto pedido de providências junto ao CNJ, relatando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está utilizando o desvio de função dos Agentes de Serviços Gerais e Artífices de Serviços Diversos para se beneficiar financeiramente, pois utiliza mão de obra mais barata para o desempenho de atividades que são desenvolvidas por outro cargo mais oneroso para seus cofres em flagrante e inaceitável enriquecimento ilícito. Neste pedido de providências, será inclusive abordada a decisão do CNJ, publicada em 06 de maio próximo passado, que visa com que os Tribunais de Justiças nos Estados, eliminem o tão atacado, por sua ilegalidade e imoralidade, “Desvio de Função”, ou seja, temos que dizer “não” a tal prática que tem contribuído para o enriquecimento ilícito daqueles que ainda os praticam.

Assim, o Sindicato tem atuado e continuará na defesa do interesses e direitos dos Agentes de Serviços Gerais e dos Artífices de Serviços Diversos, bem como de todos os demais servidores do Poder Judiciário.

Ass. Direção do Sindijus-MS.