Acórdão da decisão do auxílio-alimentação dos aposentados é publicado no Diário da Justiça

Nesta quarta-feira (21), foi publicado no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso do Sul, o acórdão da decisão do auxílio-alimentação dos aposentados.  Para definição de prazo e retroativos está dependendo da regulamentação do Tribunal de Justiça.

Veja na íntegra a publicação:

Acórdão assinado do colendo Conselho Superior da Magistratura, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista da Costa Marques, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Recurso Administrativo - N. 066.164.0055/2012 – Campo Grande.

Relator Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.

Recorrente Sindicado dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDJUS/MS. (advs. Drs. Jorge Batista da Rocha)

– OAB/MS nº 2861 e Bruno Batista da Rocha OAB/MS nº 8.604).

Recorrido Presidente do TJMS.

EMENTA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EXTENSÃO AOS INATIVOS – RECURSO PROVIDO.

Ante a previsão constitucional que estende aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens aos servidores em atividade, sem excepcionar a natureza, o auxílio-alimentação é devido a ambos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencida a 1ª vogal, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2013.

Des. João Batista da Costa Marques – Relator

Entenda o caso

Após uma longa demanda do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), o auxílio-alimentação dos aposentados foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, no dia 13 de agosto de 2013.

Com retorno das férias do desembargador Divoncir Schreiner Maran, foi julgado o benefício para categoria. Ele votou a favor do auxílio.  No último dia 2 de julho, a desembargadora Tânia Garcia Borges pediu vistas e na sessão doa dia 13 de agosto ela deu voto contrário. Entretanto, o desembargador João Batista já tinha votado a favor.

Com dois votos a um, os aposentados conquistam o direito de receber o benefício. Foi uma grande conquista da categoria, em que o Sindicato acompanhou desde o início a peleja pelos direitos iguais, já que os magistrados aposentados também recebem o benefício há muito tempo.