Acordo na Câmara para a votação das PECs 555 E 170

Em reunião com presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar da votação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 555/06 - que acaba com a contribuição previdenciária de inativos -  e 170/12 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez -, na semana passada, o líder do PSC, deputado federal André Moura obteve de Alves o compromisso de pautá-las para ainda este ano legislativo.

André Moura é vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 170/12, instalada em dezembro de 2013 e o direito, conforme texto da proposta será destinado àqueles que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência.

A PEC 170 estava pautada para votação no dia 02 de setembro, o que não ocorreu por falta de quórum e, para o líder, é fundamental a aprovação da matéria pois considera ser justo que servidor que fica impossibilitado de trabalhar porque sofreu algum tipo de invalidez receba seu salario completo.

À noite, durante a Sessão Deliberativa, Moura apresentou requerimento (4548/2014) ao ministro da Previdência Social solicitando a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da PEC 555 por considerar a necessidade de apurar o impacto orçamentário da proposição, visto que esse é um dos principais entraves para sua votação.

Essa é uma contribuição perversa, pois o trabalhador passa mais de 30 anos da vida profissional ativa contribuindo para que quando se aposente não precise mais contribuir e sim receber os benefícios. somos contra essa contribuição e estamos trabalhando para extingui-la, explicou.

Após os eventos, os grupos encontraram os parlamentares no Salão Verde da Câmara para agradecer o empenho do líder André Moura e o compromisso do presidente da Casa.