Análise do Projeto de Lei do TJMS - Licença Prêmio

A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) analisou o Projeto de Lei sobre Licença Prêmio, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou para a Assembleia Legislativa, no dia 24 de junho.

Clique aqui para ter acesso ao projeto.

Temos observado alguns detalhes:

Primeiro -  Causas de suspensão e de interrupção. Não concordamos com a interrupção nos casos do inciso II, do art 178, da Lei 3310/06. Isto, porque o trabalhador fica muito vulnerável, a mercê da vontade do administrador, temos casos de instauração de PA que tem culminado com sentença de suspensão. Mesmo que para os magistrados também interrompe a licença nos casos de pena de suspensão, motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesses particulares (art. 222,§3º. "b", da LC federal 75/1993). Não interrompe nos casos de licença para tratamento da própria saúde, e de membros da família, como nos casos dos trabalhadores.

Segundo -  a Licença-prêmio, para ser convertida em pecúnia para o trabalhador que se aposentar, somente será contada em dobro, se houver indeferimento de pedido do trabalhador, em razão na necessidade do seu serviço, Art. 147-A, § 2º  do projeto) para o magistrado,  será contada e dobro para fins de aposentadoria ((art. 222,§3º. "d", da LC federal 75/1993), para o trabalhador não tem previsão de contar em dobro para efeito de aposentadoria. 

Terceiro - como é de caráter indenizatório, não será computada para efeito do teto remuneratório (EC 47/2005). 

Quarto - Por tomar por simetria a Lei Complementar federal 75/1993 e a Lei complementar Estadual 72/1994, nós nos preocupamos e muito com a possibilidade de os magistrados requererem o retroativo. Vai ser brincadeira. Poderiam criar, nos mesmos moldes do Trabalhador, ou seja, alterando a lei 1511, "ficam acrescentados...” Muito embora, por não terem direito, e a vigência da Lei será após a sua publicação vamos acompanhar a tramitação do projeto na A Legislativa Estadual.

Estamos de olho!   

Posteriormente o SINDIJUS-MS irá divulgar as medidas que serão tomadas quanto ao Projeto de Lei.