Autor da Foto: Imprensa TJMS

Aprovado no Pleno o anteprojeto de Lei de incorporação dos abonos de 2016

A direção-geral do SINDIJUS-MS representada na ocasião pelo diretor-tesoureiro Edison Lange Junior, a secretaria geral Ione Rojas, e o vice-presidente Leonardo Lacerda, acompanhou a sessão do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quarta-feira (29). Também estiveram presentes outros servidores aposentados e da ativa.

Os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram, por unanimidade, o anteprojeto de lei apresentado pelo presidente do TJ, Des. Divoncir Schreiner Maran, que visa a readequar os vencimentos dos servidores públicos previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário frente aos abonos salariais concedidos por meio da Lei nº 4.835/2016, (que haviam sido prorrogados pela Lei nº 4.961/2016).

A readequação será feita mediante a implementação de um reajuste no percentual linear de 11,28%, a contar de 1º de março de 2017, sobre os valores constantes dos Anexos da Lei nº 3.687/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), em substituição aos abonos variáveis que vêm sendo pagos desde março/2016.

A proposta também contempla a alteração do art. 169-A da Lei nº 3.310/06 para aumentar o percentual do benefício da assistência médico-social concedido ao servidor inativo ou pensionista, com base na referência inicial do cargo de analista judiciário, possibilitando-se, na prática, a integralização do valor correspondente a R$ 101,00 pago a título de abono, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 4.835, de 12 de abril de 2016. A alteração da norma consiste no aumento do atual percentual que define o valor da assistência médico-social, passando de 10% para 11,05% da remuneração inicial do analista.

O anteprojeto seguirá para a Assembleia Legislativa.

Outrossim, os reajustes das diligências dos oficiais de justiça e do teto relativo à justiça gratuita em 8,5%, já foram efetivados por meio das Portarias do Presidente do TJ de nº 1084/2017 e 1085/2017, publicadas no Diário de Justiça n.º 3766, de 23/03/2017.

Resta aguardar a formalização dos demais benefícios acordados, como:

-Reajuste do auxílio-alimentação, com a incorporação do abono temporário de R$ 101,00, totalizando R$ 900,00 a partir de abril de 2017;

-Reajuste de 5,57% do auxílio-educação infantil, relativo ao INPC, aumentando-se para R$ 409,39;

-Deferimento do pedido de permissão de mais de 03 empréstimos consignados no mesmo banco;

-Diminuição da carga horária diária de 7 horas para 6 horas aos motoristas de juizado de trânsito/justiça itinerante;

 -Aumento da licença paternidade de 15 dias para 20 dias.

Amanhã a direção do SINDIJUS-MS buscará informações concretas sobre o andamento dos demais benefícios, bem como sobre questões relativas a holerites (inclusive a possibilidade de holerite complementar), margem consignável, e datas de pagamento, tendo em vista que neste mês, excepcionalmente, ocorreu atraso no trâmite administrativo relativo aos pagamentos, diante da espera do TJMS por resposta da categoria acerca dos benefícios ofertados.