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Artigo: PEC 526/2010 – pela democratização do Poder Judiciário

Vivemos um momento de plenitude democrática em nosso país no qual podemos eleger nossos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo. Isso significa muito, pois há quase 25 anos, pela primeira vez após um longo período de exceção, foi possível a qualquer cidadão brasileiro eleger seu mandatário maior, o Presidente da República.

Mas é preciso que avancemos cada vez mais no exercício da democracia, ampliando os espaços públicos de participação popular. Existindo democracia no voto com as eleições diretas para os cargos eletivos, faz-se mister que igualmente no Poder Judiciário tenhamos cada vez mais transparência e democracia em suas instâncias administrativas e deliberativas. Nesse cenário, surgiu a PEC 526/2010, de autoria do deputado Vicentinho(PT-SP) que objetiva garantir o direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos diretivos dos tribunais pátrios. No Poder Judiciário, têm direito ao voto nas eleições para presidentes dos tribunais apenas aos desembargadores que compõem os órgãos plenos (artigo 96, inciso I, da CF, c/c a previsão dos regimentos internos dos tribunais).

Como as decisões administrativas dos tribunais afetam a vida de milhares de servidores da justiça, nada mais justo que magistrados juntamente com servidores possam valer-se do voto direto para decidirem quem serão seus representantes à frente das administrações. A intenção não seria de forma alguma retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados no processo de escolha desses órgãos, mas sim incluir os servidores e juízes de direito que façam parte dos seus quadros em um amplo processo de escolha, corolário do direito ao sufrágio universal previsto constitucionalmente. As regras para a participação dos servidores e juízes, de acordo com a proposta, seriam definidas pelos regimentos internos dos tribunais.

A PEC 526/2010 tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e recentemente, no dia 06/08/2014, obteve parecer favorável do deputado Onofre Santo Agostini(PSD-SC), aguardando votação dos membros da comissão. Constatado pelo parlamentar que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Carta Magna, deu-se um importante passo rumo à sua aprovação. É preciso que todos os sindicatos dos judiciários, seja em nível estadual e federal, engajem-se em uma grande campanha nacional para a aprovação desta proposta que mudará a correlação de forças hoje francamente desfavorável à luta dos servidores públicos por melhores condições de trabalho. Somos todos trabalhadores da mesma justiça, magistrados e servidores, devendo todos termos o direito de eleger aqueles que serão nossos representantes nas administrações dos tribunais. Nada mais justo e democrático.

Fabiano Marranghello Zalazar – Diretor de Imprensa e Divulgação

Imprensa/Fenajud