ATA DA REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GERAL DO DIA 03/12/2022.

Aos 03 de dezembro de 2022, às 9h30min, na sede Administrativa do SINDIJUS-MS, sito a Rua 24 de Outubro, 514 – Vila Gloria na cidade de Campo Grande-MS. Iniciou-se a reunião de forma virtual pela plataforma do Google Meet e estavam presentes as seguintes comarcas: Dourados, Ponta Porã, Ivinhema, Itaporã, Naviraí, Fatima dos Sul, Rio Negro. A primeira chamada, conforme disposição do art. 29, § 1º, do Estatuto do SINDIJUS-MS, foi realizada ás 9h52. Em seguida o Presidente do SINDIJUS Leonardo iniciou a leitura das atas enviadas pelas comarcas.

Deliberativos: Aprovar o calendário de reuniões do conselho do ano de 2023, as datas sugeridas foram 11/02 (Congresso em Bonito/MS), 08/04, 10/06, 19/08, 07/10 e 02/12. Em votação. Aprovado por unanimidade. Dois itens deliberativos foram trazidos, porém após esclarecimentos foram retirados de pauta pelos autores.

Informativos:

Conjuntura política Estadual e Nacional: Nova composição política e possíveis reflexos no projeto de reforma administrativa, diminuição dos prejuízos da reforma da previdência, etc.

Acerca da conjuntura política nacional foi exposto pelo presidente do SINDIJUS que estão circulando informações de que a Reforma Administrativa foi retirada de pauta, sendo dito pelo publicamente pelo futuro governo que esse projeto jamais prosseguirá na futura gestão. No entanto, embora o futuro executivo federal rechace a PEC 32, nada impede de no futuro ocorrerem pressões no legislativo ou pela sociedade que mudem esse cenário. Desse modo, por enquanto está descartada a PEC 32 (reforma administrativa), assunto que é monitorado pela FENAJUD de forma permanente.

Outro assunto que surgiu na mídia acerca da mudança no governo federal seria a possibilidade de retorno do imposto sindical com algumas alterações. Acerca desse ponto o presidente do sindicato afirmou que se tal contribuição compulsória eventualmente for recriada no futuro deveria ser mantido o entendimento atual de devolução integral aos filiados, que já custeiam a entidade por meio das suas mensalidades.

Sobre a política no campo Estadual, Leonardo narrou que por meio do Fórum dos Servidores forma efetuados contatos com os candidatos para questionar sobre propostas de melhorias e soluções de problemas em relação aos servidores públicos. Sendo realizada uma sabatina/audiência na sede do SINDIJUS-MS com os dois candidatos a governador no segundo turno, considerando um sucesso o fato de ter pautado com muita ênfase a necessidade de reversão dos prejuízos da reforma da previdência, no evento que contou cerca de 30 representantes de sindicatos e associações. Destacando que o futuro governador Eduardo Rieddel, no decorrer da campanha foi tomando conhecimento da importância desse tema, se comprometendo cada vez mais a estudar o assunto e buscar uma solução. Assim, cresce a possibilidade de se reverter alguns prejuízos causados pela reforma da previdência, luta extremamente fomentada pelo SINDIJUS que vem há muito tempo encabeçando o tema.

Retrospectiva de avanços obtidos no ano de 2022 e expectativas para 2023; Foi exposto que no ano de 2021 estavam proibidos quaisquer reajustes, criação/alteração de benefícios, salariais ou indenizatórios pela Lei Complementar Federal n. 173, tendo o sindicato atuado de forma constante na proteção a saúde dos servidores, obtendo suspensão de serviço, tentativa de antecipação de vacinação, distribuição de kits de proteção, etc. Obteve a antecipação da 1ª parcela do décimo terceiro aos ativos e aposentados, e da 2ª parcela do décimo terceiro com relação aos aposentados. Também a pedido da categoria foi negociado e obtida a disponibilização de margem consignável sobre os valores da assistência médico-social, por ter um caráter permanente, visto que é pago durante a aposentadoria. Por fim o SINDIJUS obteve o deferimento da conversão em pecúnia da 2ª parcela/mês da licença-prêmio, paga em parcela única em dezembro/2021, resultado de extensa negociação decorrida durante o ano inteiro, assim como a publicação de  portaria de reajuste de 22,71% no valor das diligências dos oficiais de justiça a partir de janeiro/2022 (fim da proibição da Lei 173). Ainda em 2021 o SINDIJUS obteve vitória no mandado de segurança coletivo que concedeu o direito à contagem dos quinquênios para fins de adicional por tempo de serviço (ATS) e obtenção da licença-prêmio, até então suspensos pela Lei 173

Já em 2022, quando se encerraram as vedações da Lei 173, foi obtido o reajuste geral de 10% a partir de janeiro (data excepcional, pois a data-base permanece em março). Posteriormente o presidente do TJ deferiu o pedido de antecipa forma de quitação da licença-prêmio dos aposentados (que recebiam em 24 parcelas mensais). Também foi autorizada conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidores prejudicados pela suspensão da Lei 173, porém sem definição de data para pagamento. Após, o TJMS atendeu pedido do SINDIJUS de novo reajuste das diligências dos oficiais de justiça, reajustando-se em 30%, que somado aos 22,71% chegou a 59% de aumento ao se calcular sucessivamente, o que teve efeito positivo ampliado diante da diminuição de 40% no preço da gasolina. Na esfera judicial o SINDIJUS obteve a vitória quanto a contagem de juros e correção monetária no precatório já pago do ATS no âmbito do TJMS, o que ainda está pedente de julgamento de recursos do Estado/PGE nos tribunais superiores. Outrossim, foi regulamentado/concedido pelo TJMS o adicional temporário de qualificação de até 5% por cursos, que embora fosse uma demanda antiga do sindicato, foi concretizada após articulação e valorização da EJUD junto à Administração. No meio do ano foi concedido o reajuste das diárias e auxílio educação infantil e reformulação/reajuste dos plantões que estavam defasados há mais de 3 anos, também se reajustando em 200 reais o auxílio-alimentação.

Para o ano de 2023, a expectativa é boa com recursos em orçamento para pelo menos 12,3% de reajuste salarial, a ser negociado, e previsão de expressivo aumento da arrecadação do Funjecc, verba utilizada para pagamento da maioria das verbas indenizatórias. Sendo que um dos pontos principais é a luta pelo reajuste da Assistência médico-social dos aposentados, porquanto essa classe sofreu mais prejuízos na reforma da previdência e não obtém vários benefícios financeiros concedidos, como a licença-prêmio. Está sendo articulada uma reunião com o futuro presidente do TJMS, antes de sua posse, para antecipar a abordagem do assunto da assistência médico-social, com a anuência do atual presidente que está na parte final de seu mandato e considerou-se impedido legalmente de efetivar o reajuste requerido. Ainda para o início do ano o sindicato apresentará pedido de adicional de insalubridade para os(as) servidores(as) em trabalho externo psiscossocial, comprovando-se por meio de pericia extrajudicial realizada, tendo como exemplo ação judicial em relação a uma prefeitura em caso similar ao do TJMS. A perícia no âmbito do TJMS constatou o direito a 20% de adicional de insalubridade e será apresentada ao futuro presidente do TJMS após a sua posse, considerando a falta de abertura em negociação do tema junto ao atual presidente. A ideia é que se for negada administrativamente a criação do adicional, seja judicializado o assunto. Também foi explanado acerca de algumas dificuldades que possa surgir nas negociações salariais por mudanças jurisprudenciais e que ocorrerá mudança na chefia do Poder Judiciário e do Governo do Estado, mas que o clima é muito positivo, ressaltando a boa condição orçamentária e financeira do Estado e Judiciário.

Andamento atualizado de pedidos administrativos e ações judiciais em curso: ATS; Contagem de tempo de serviço (quinquênios); Equiparação Analistas x TNS, etc.;

Sem alterações quanto as informações anteriores, foi apenas recapitulado de forma resumida o que havia sido informado na última reunião do Conselho Geral.

Sobre assuntos gerais o presidente do sindicato relembrou que ano que vem ocorrerá o congresso do SINDIJUS-MS em Bonito, relembrando as informações sobre vagas, cobrança de dependentes e que poderão ser reabertas as inscrições e prazos de pagamento quanto a dependentes.

Encerrada a reunião, ás 11h45, eu Hévura Gonçalves, redigi a presente ata.

Leonardo Barros de Lacerda

Presidente do SINDIJUS-MS

José Balduino Leite

Presidente do Conselho Geral de Representantes