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ATS – Andamentos recentes – controverso e incontroverso

PARTE INCONTROVERSA (Precatório) – MANDADO DE SEGURANÇA:

Após a vitória parcial do SINDIJUS-MS no mandado de segurança transitou em julgado a determinação de aplicação da correção monetária do INPC/IBGE ao invés do TR, modificando para o índice mais favorável aos servidores/credores, que gerou reajuste nos créditos.

O setor de precatórios efetuou o recálculo com base na decisão do mandado de segurança, gerando uma nova quantificação do crédito até 10/2018. Intimados, o Estado/PGE e o sindicato concordaram com os valores apurados até outubro/2018.

No entanto, ao apreciar o processo a vice-presidência do TJMS suscitou a possibilidade de equívoco nos cálculos apresentados e na interpretação da vitória judicial quanto a correção monetária, determinando que os autos fossem remetidos ao Juízo de primeiro grau e para realização de cálculo por um perito.

Em decisão aos embargos de declaração do sindicato, a vice-presidência do TJMS esclareceu a inexatidão material da decisão anterior e confirmou que o mandado de segurança inclui expressamente a correção monetária do INPC, no entanto manteve a determinação de remessa do processo a origem (juízo da execução) para realização de cálculo individualizado e detalhado por perito judicial.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

No dia 18 de março de 2025, foi juntado ao processo da origem o ofício da vice-presidência do TJMS determinando a nomeação de perito judicial para elaboração dos cálculos detalhados acerca da vitória obtida pelo sindicato no mandado de segurança.

O advogado do SINDIJUS-MS peticionou no processo requerendo urgência na tramitação relativa a perícia para que se agilize a expedição dos precatórios dos servidores. Também reiterando os argumentos pessoalmente junto a assessoria do gabinete responsável solicitando agilidade no prosseguimento do feito

PARTE CONTROVERSA (remanescente):

Esgotados todos os recursos cabíveis, se concretizou a diminuição drástica do valor executado, ao declararem que ocorreu grave erro material grosseiro nos cálculos apresentados no início da execução, mantendo o cálculo realizado posteriormente pelo TJ. Contudo, persiste um crédito remanescente em favor de diversos credores segundo a perícia realizada nos autos.

O juiz determinou o prosseguimento do feito determinando uma série de andamentos, dentre eles a expedição de precatório de requisição de pagamento acerca do valor remanescente apurado.

O cartório do fórum encaminhou o processo para a fila do setor específico da CPE para prática de atos relativos a expedição de precatório de requisição de pagamento.

ÚLTIMO ANDAMENTO:

A direção-geral do SINDIJUS-MS esteve na CPE para verificar e solicitar urgência na expedição dos precatórios, dialogando com a diretora da secretaria, que repassou ao diretor e coordenador responsável.

Sendo informado que se iniciou a expedição mas que tendo em vista o grande número de servidores/credores a serem cadastrados o procedimento pode demorar.

Diante disso o SINDIJUS está realizando pedido para o presidente do TJMS autorize um mutirão por meio de horas-extras para dar a celeridade nessa etapa de expedição, considerando o grande número de credores, que em sua maioria tem direito a tramitação prioritária, bem como pela antiguidade do processo, cuja fase de conhecimento é de 1999 e a execução se iniciou em 2009.

O sindicato também apresentou essa demanda pessoalmente na semana passada em reunião com o presidente que se comprometeu a analisar a situação e buscar alternativas para acelerar o processo.

O SINDIJUS se reunirá novamente com a juíza auxiliar da presidência para trazer detalhes técnicos acerca do pedido.

ATENÇÃO: Somente após a expedição dos precatórios é que será possível formular a solicitação de pagamento prioritário por idade ou doença e a regularização de herdeiros nos autos.

Quando for cabível o SINDIJUS fará ampla divulgação e orientação. Por ora, deve-se aguardar a expedição dos precatórios.