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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: Reprodução
ATS PARTE CONTROVERSA: SINDIJUS-MS apresenta Embargos de Declaração no TJMS
A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) apresentou embargos de declaração em face da do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento que objetivava a declaração da nulidade da decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, e que fosse determinado ao Departamento de Precatórios do TJMS que se limitasse a atualizar o crédito apontado na inicial da ação executiva, declarando a impossibilidade de reanálise da base de cálculo, reconhecendo que não houve erro material quanto ao crédito exequendo no Processo referente ao ATS (Adicional por Tempo de Serviço), em relação à parte CONTROVERSA.
A decisão da 2ª Câmara cível do TJ/MS manteve a decisão do juízo de origem que acolheu os cálculos apresentados pelo Departamento de Precatórios, diminuindo o valor CONTROVERSO de cerca de 53 milhões de reais para 5,7 milhões de reais (atualizados até 2009), sob o argumento de que houve alteração da ordem de cálculo das rubricas do holerite, em desacordo com a legislação e os procedimentos da folha de pagamento”, e que “as planilhas dos requerentes apresentam erro material, caracterizado pela referência circular, calculando ATS sobre ATS (“bis in idem”). CLIQUE AQUI para ver o acórdão ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6050-acordao-agravo-de-instrumento.pdf
Diante disso, o SINDIJUS-MS apresentou embargos de declaração, com o objetivo que os julgadores corrijam erros da decisão, modificando-a a favor do Sindicato, e principalmente para sanar a omissões a fim de viabilizar a apresentação de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
CLIQUE AQUI para visualizar os embargos de declaração ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6049-embargos-de-declaracao-2019-ats.pdf
Outrossim, quanto a parte incontroversa que já foi paga aos servidores/credores via precatório, foi impetrado um mandado de segurança buscando a maior incidência de juros e correção monetária, cujo último andamento foi divulgado na seguinte notícia: http://www.sindijusms.org.br/noticias/geral/1/precatorio-do-ats-incontroverso-em-parecer-ministerio-publico-e-favoravel-aos-argumentos-do-sindijus-ms/1704/
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