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(67) 3382-5051
Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: SINDIJUS-MS
ATS parte INCONTROVERSA (precatório): SINDIJUS-MS ajuíza Mandado de Segurança requerendo juros e correção
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) ajuizou Mandado de Segurança, no dia 21 de fevereiro, requerendo o pagamento do valor excedente dos juros fixados no título executivo judicial, bem como a correção monetária pelo INPC em todo o período, conforme sentença, buscando recompor perdas inerentes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – Parte Incontroversa — paga recentemente aos servidores/credores.
De acordo com ação, o Sindicato requereu o recebimento e o regular processamento do presente mandado de segurança; A concessão da segurança para que sejam refeitos os cálculos aplicando-se o índice de correção monetária INPC/IBGE para o todo o período ao invés da TR (taxa referencial); Bem para que sejam refeitos os cálculos aplicando-se os juros moratórios para todo o período, inclusive o previsto no art. 100, §1º, da CF, pois não foram contabilizados os juros durante o período de graça (prazo que o Estado teria para pagar).
CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5699-ats-mandato-de-seguranca.pdf
Manifestação - No dia 22 de outubro de 2018, a assessoria jurídica do SINDIJUS-MS manifestou antecipadamente nos autos do precatório ressaltando que não houve a contabilização de juros moratórios fixados no título executivo judicial durante o periodo de graça e requereu a correção monetária pelo INPC em todo o período, buscando recompor perdas inerentes à aplicação da TR promovida por 05 anos, solicitando o pagamento do valor excedente. CLIQUE AQUI para visualizar o documento na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5566-manifestacao-acao-ats-incontroverso.pdf
Comentários (2)
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Luciene Maria de Souza Pires
Boa tarde, gostaria de saber como proceder para ingressar com uma ação para receber retroativamente a diferença da equiparação do Técnico Judiciário e Analista. Somos três pessoas em meu cartório. Obrigada.
14/03/2019 | 4:31 PMEunice FEITOSA FONTOURA
E o meu? Quando vou receber?Eunice feitosa Fontoura viúva de MARCUS Antonio Pogodim Fontoura falecido em 02/11/99
13/03/2019 | 6:06 PM
