Autor da Foto: SINDIJUS-MS

Auxílio-Educação Infantil tem reajuste de 10%

O Auxílio-Educação Infantil teve reajuste de 10% (dez por cento) do valor mensal, fixando-o em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a contar de 1º de maio de 2014, conforme publicação da Portaria Nº573, no Diário da Justiça desta quarta-feira.

O auxílio será reajustado por ato do Presidente, mediante proposta do Diretor-Geral da Secretaria, sempre que for identificada a sua defasagem, observada a disponibilidade orçamentária. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O benefício atende os filhos dos servidores matriculados em creche ou pré-escola, com idade de até cinco anos e onze meses.

Veja a Portaria na íntegra:

PORTARIA Nº 573, DE 6 DE MAIO DE 2014.

Reajusta o valor do auxílio-educação infantil e altera dispositivo da Portaria nº 443, de 11 de março de 2013.

OPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições previstas no inciso XLVI do art. 166, da Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a importância da educação infantil às crianças com idade de até cinco anos e onze meses;

CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 87-B, da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que concede o auxílio-educação infantil aos servidores com filhos matriculados em creche ou pré-escola,

CONSIDERANDO o contido no art. 10 da Portaria nº 443, de 11 de março de 2013, que autoriza o reajuste do referido auxílio sempre que for identificada a sua defasagem,

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar em 10% (dez por cento) o valor mensal do Auxílio-Educação Infantil, fixando-o em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a contar de 1º de maio de 2014.

Art. 2º Fica modificada a redação do art. 10 da Portaria nº 443, de 11 de março de 2013, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 10. O valor do auxílio-educação será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e será reajustado por ato do Presidente, mediante proposta do Diretor-Geral da Secretaria, sempre que for identificada a sua defasagem, observada a disponibilidade orçamentária.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Campo Grande, 6 de maio de 2014.

Des. Joenildo de Sousa Chaves - Presidente