Autor da Foto: Divulgação

Câmara dos Deputados conclui votação do PLP 257; Destaques foram rejeitados

Na noite desta terça-feira (30), após rejeitar por 258 votos a 90, uma emenda do deputado Afonso Florence (PT-BA), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos estados do Distrito Federal com a União. O texto agora segue para o Senado.

O projeto, cujo texto-base foi aprovado no início de agosto, estabelece limite de crescimento de despesas dos estados em troca de carência no pagamento das dívidas dos estados com a União e alongamento do prazo por mais 20 anos.

A emenda pretendia condicionar o cumprimento das condições do projeto por parte dos estados à aprovação, no Congresso Nacional, de uma proposta de emenda à Constituição que aumentasse em dois pontos percentuais o repasse da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Além deste, o plenário rejeitou outros dois destaques. O principal deles queria retirar do texto aprovado o artigo que determina que as despesas com terceirizados fossem incluídas no conceito de despesas com pessoal.

Atualmente, a lei que renegociou as dívidas dos estados em 1997 (9.496/97) prevê o cumprimento de metas para despesas com funcionalismo público. Com a rejeição, os pagamentos com terceirizados farão parte dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, limitando a possibilidade de reajustes salariais ou dos contratos.

Também foi rejeitado, por 305 votos a 58, o destaque que queria retirar do texto a previsão da União estabelecer metas, no âmbito do Programa de Acompanhamento Fiscal, para as despesas com pessoal em vez de despesas com funcionalismo público.

10 de agosto. Emenda substitutiva aprovada -Na madrugada do dia 10 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 257/16 por 282 votos a 140, na forma de emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin, após mobilização das entidades sindicais, entre elas o SINDIJUS-MS, que discutiram junto aos parlamentares alterações no projeto que mais prejudicariam o funcionalismo público.

Já na manhã do dia 10, foi encerrada por falta de quórum a primeira sessão extraordinária convocada para analisar os destaques que faltaram ser votados, devendo voltar à pauta na próxima sessão de votação, que ainda será definida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e por líderes partidários.

Toda essa movimentação no Congresso Nacional, nos dias 8, 9 e 10 de agosto, foi acompanhada pela direção geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, representada pelo presidente Fabiano Reis e o vice Leonardo Lacerda, que também estiveram conversando com os deputados federais e conscientizando-os sobre a retirada de pontos específicos do PLP que caso não excluídos teriam efeitos devastadores aos trabalhadores.

Na ocasião, o presidente do SINDIJUS-MS evidenciou a união das entidades e associações representativas de Mato Grosso do Sul durante atuação e mobilização no Congresso. "Nosso Estado foi protagonista em nível nacional no movimento e trabalho em conjunto dos representantes dos servidores públicos de diversas categorias, além da importante atuação do Fórum de Servidores Públicos de MS por meio de mobilizações regionais", pontuou Reis.

Grande parte dos prejuízos aos servidores foi retirada do projeto - Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os Estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.

Outro grande alívio para as entidades sindicais, que constou na emenda substitutiva do relator, foi a retirada do projeto o capítulo 2, que tratava da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e geraria efeito devastador nos gastos de pessoal de todos os órgãos públicos, ocasionando inevitavelmente demissões em massa.Também foram retiradas questões previdenciárias, bancárias, entre outras medidas.