Autor da Foto: Luciana Nassar

Com orçamento previsto em R$ 22,03 bilhões, LDO 2023 começa a tramitar na ALEMS

De autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 155/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2023, e dá outras providências. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 22,03 bilhões, representando 19,24% a mais sobre os R$ 18,475 orçados para o atual exercício.

Conforme o projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024, correspondem às receitas totais de R$ 29,69 bilhões, e de R$ 23,37 bilhões. O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), o PPA 2020-2023.

De acordo com a matéria, além de estar em conformidade com o PPA 2020-2023, deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal. A matéria também fixa limites para as despesas das instituições dos Poderes: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

A matéria segue para análise de juridicidade e constitucionalidade, e legalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS, e também para parecer da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. Em seguida, durante sua tramitação, pode receber emendas dos parlamentares da Casa de Leis.

ANÁLISE PELO SINDIJUS-MS

O sindicato está acompanhando o projeto, e verificou que quanto ao valor do duodécimo previsto no projeto a ser repassado ao TJMS em 2023, este será cerca de 113 milhões de reais a maior em relação a 2022, majoração que corresponde a aproximadamente 10,73%, proporção bem menor do que o aumento de orçamento global previsto pelo Executivo (19,24%).

Contudo, o valor pode ser passível de modificações, sendo negociado no início de cada ano, portanto, diante do grande aumento global da arrecadação estadual, cria-se a expectativa de que o governo do Estado contemple o Poder Judiciário com um repasse maior do que o previsto.

Proposta Orçamentária do TJMS: Nas próximas semanas também devem ocorrer reuniões dos comitês orçamentários de 1º e 2º graus, conforme determinação da resolução n.º 195, do CNJ, contando com a participação do SINDIJUS-MS e outros servidores eleitos pela categoria, onde serão expostos mais detalhes do orçamento do Poder Judiciário para o próximo ano, abrindo espaço para auxiliar na sua elaboração e execução.