Conselho de Representantes da Fenajud delibera luta contra a PEC 63

Representantes dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) estiveram reunidos durante a semana passada em Brasília, para deliberação de uma extensa pauta de luta. Do SINDIJUS-MS participaram o presidente Clodoir Vargas e o vice Dionízio Avalhaes.

Diante do cenário nacional de desigualdade na valorização das carreiras dos servidores em relação à dos magistrados, o destaque da reunião ficou para a mobilização contra a PEC 63/13, que estabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistrados sobre o novo teto de R$ 35.919.

O posicionamento da Federação contrário ao ATS está apoiado em vários aspectos. Quanto à questão ética, a concessão do Adicional aumenta a desigualdade e a falta de transparência no processo de discussão; do ponto de vista jurídico, afronta ao teto constitucional; sob olhar do gestor, gera um benefício sem contrapartida, além de permitir o uso do tempo de serviço prestado em outros cargos; e, ainda, sob aspectos orçamentários, expõe claramente o risco de estourar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os tribunais, inviabilizando toda a estrutura administrativa do Poder Judiciário nos estados.
O impacto financeiro global que a PEC 63 trará aos estados também foi decisivo para o posicionamento da Federação. No total de subsídios pagos aos magistrados, membros do Ministério Público e às autoridades do Tribunal de Contas ativos, foi estimado o valor de R$ 1,84 bilhão. Para proventos e pensões, a estimativa chegou a R$ 1,33 bilhão, causando um impacto final nos estados brasileiros de R$ 3,17 bilhões.

Diante desses dados, fornecidos por organizadores do movimento Não Vai Ter PEC 63 – que estiveram presentes em parte do encontro – foram deliberadas algumas ações. Os dirigentes de todos os estados devem ficar atentos às datas e aos contatos telefônicos que devem ser feitos nos próximos dias para garantir o cumprimento simultâneo de cada uma das medidas aprovadas.

“Se a PEC 63 for aprovada, os tribunais passarão por sérias restrições orçamentárias e não poderão sequer realizar concursos públicos. É uma das maiores irresponsabilidades fiscais que já vimos”, afirma Valter Macedo, presidente da Fenajud.
Entre as deliberações, estão:

- DIVULGAÇÃO DE NOTA DA FENAJUD CONTRÁRIA À PEC.
- REUNIÃO DE TODOS OS PRESIDENTES DE SINDICATOS PARA PRESSÃO JUNTO AO
SENADO.
- ADESÃO AO MOVIMENTO #NãoVaiTerPEC63/2013.
- ATO PÚBLICO NOS ESTADOS DIA 29/10/2014 (DURANTE A SEMANA DO SERVIDOR).

Para chegar à deliberação de aderir à luta contra a PEC 63, os representantes dos sindicatos dos servidores do Judiciário nos estados apresentaram brevemente o cenário local, cujos repertórios são claramente parecidos. Logo, os desafios também são semelhantes, como no caso das seguintes pautas: problemas de limite e divisão do bolo orçamentário; cumprimento de leis, como a Data-Base; concessão de direitos previstos pela Constituição; implementação e respeito aos planos de carreiras; direito de negociação; revisão dos auxílios; e vários outros que parecem querer sabotar a evolução na carreira ou mesmo a simples permanência do servidor nos tribunais, como, por exemplo, as ameaças de aumento de jornada, que vêm ocorrendo em alguns estados.

MOÇÃO DE APOIO À GREVE
Um aparte especial foi dado, durante a reunião, para a greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Segundo a presidente do Sindijuciário-ES, Ada Machado, a luta pela valorização dos vencimentos iniciais dos servidores do Estado, que estão em 17º (ensino médio) e 21º (superior) no ranking nacional, clama por um projeto de reestruturação do TJES. Em greve desde o dia 12/9, os servidores lutam pela sanção do Projeto de Lei que altera o Plano de Cargos e Vencimentos da categoria. Durante a reunião, os conselheiros da FENAJUD aprovaram uma moção de apoio ao Sindijudiciário-Espirito Santo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592317 DO STF
Foi realizada também  ma discussão com a participação do Dr. Ludimar Rafanhim (Sindijus PR),  sobre a recente decisão do STF no RE 592317, com repercussão geral, reafirmando a vigência e aplicabilidade da Súmula 339 do Próprio Tribunal.
Diz a Súmula:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".  Segundo o próprio STF, milhares de ações  serão julgadas nesse sentido.  Na decisão do RE foi proposta a transformação da 339 em Súmula Vinculante. Se prevalecer  mesmo o entendimento, os servidores ficam sem ter a quem recorrer quando lhe são violados direitos relacionados aos seus vencimentos e diversos processos em andamento serão extintos.

Isto é muito grave para os servidores públicos. Pelo que foi analisado, a maioria dos sindicatos do Poder Judiciário têm ações requerendo reajustes e outras vantagens com fulcro na isonomia. Esta Súmula é de 1963. Assim, foi solicitado que cada sindicato faça este debate com  seus jurídicos através do Coletivo Jurídico da Federação nos próximos dias, para enfrentar essa decisão do STF.