Autor da Foto: Direção Geral - SINDIJUS-MS

CONTRAPOSIÇÃO ACERCA DA NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO DO TJMS

TJMS: De 2012 a 2014, os servidores do Poder Judiciário tiveram reajuste de 20,31%, acima da inflação acumulada no período.

SINDIJUS-MS: Os reajustes salariais dos servidores (INCLUINDO A INFLAÇÃO) foram de:

6% em 2012;

7,09% em 2013; (DJ 2840)

7,22% em 2014. (DJ 3068)

Que somados resultam na porcentagem citada pelo TJ/MS de 20,31%. Todavia, é de se ressaltar que a inflação (INPC) de janeiro de 2011 até dezembro de 2013 foi de 18,92%.

Logo, o AUMENTO REAL, ACIMA DA INFLAÇÃO, dos servidores, entre 2012 e 2014, foi de apenas 1,39%. (sem considerar o abono de 150 reais, posteriormente incorporado, que acresceria esse índice em pouco mais de 4% para os salários iniciais de analistas, e de forma ainda menos expressiva aos servidores mais antigos).

Portanto o jogo de palavras utilizado pelo TJ/MS incita o leitor a entender que os 20,31% reajuste seria acima da inflação, quando na verdade, se considerada tal desvalorização da moeda, chegamos a um percentual de aumento real acima da inflação radicalmente menor.

TJMS: Neste ano, além do reajuste geral nos vencimentos dos servidores no percentual de 7%, será pago um abono no valor de R$ 200,00 até o final do ano de 2015 que, a partir do próximo ano, será incorporado ao salário.

SINDIJUS-MS: A verba para concessão desse abono advém, em sua maior parte, da “economia” que o Tribunal teve com a suspensão imediata do auxílio alimentação dos servidores inativos. Tratando-se de mera redistribuição de gasto já existente e não de novo benefício aos servidores.

TJMS:  Esse abono, somado ao percentual de 7% de aumento, para 53% dos servidores da faixa salarial menor, com vencimentos entre 2 a 6 mil reais, significa de 10,3% a 17% de aumento, já na próxima folha de pagamento. Para os outros 47% de servidores da faixa salarial entre 7 e 20 mil reais o aumento varia entre 8% e 9,85%. Um reajuste com ganho real na Tabela de Vencimento-Base dos cargos efetivos, já que foi acima da inflação oficial acumulada no ano de 2014.

SINDIJUS-MS: A inflação (INPC) de jan/2014 a fev/2015 foi de 9,05%, em que pese a Lei não considerar o exercício atual, essa informação tem importância prática.

Ademais, são públicos e notórios os reajustes de quase 50% na energia elétrica, sem mencionar o aumento no custo dos combustíveis, alimentos etc. Que muitas vezes não são refletidos na inflação oficial, nem fazem parte dos cálculos do ano anterior (inflação de 2014).

Outrossim, deve-se enfatizar que praticamente todos os servidores que recebem menos de 3 mil reais trabalham em desvio de função e deveriam receber a indenização devida.

TJMS: Além disso, ao contrário do que vem sendo noticiado, nos últimos anos foram implantados diversos benefícios em valorização aos servidores que incrementaram os ganhos mensais, tais como o auxílio-alimentação, adicional de qualificação, auxílio-educação infantil, no valor de R$ 342,71 por criança a partir do mês de abril, e auxílio-funeral.

SINDIJUS-MS: Em que pese a criação de benefícios pelo TJ/MS nos últimos anos, o fato que chama atenção é que os Tribunais dos outros Estados criaram e majoraram muito mais os benefícios, colocando o TJ/MS na retaguarda de benefícios aos servidores.

Cerca de 17 Tribunais de Justiça Estaduais (dois terços) pagam mais de 700 reais de auxílio alimentação aos seus servidores.

Verifica-se também que 11 Tribunais concedem aos seus servidores benefícios como: “GAJ: Gratificação de Atividade Judiciária; GE: Gratificação de Exercício; APJ: Adicional de Padrão Judiciário; AI: Adicional de Incentivo; IP: Incentivo à Produtividade”. Que adicionados a remuneração geram salários dignos e muito acima do pago atualmente pelo TJ/MS

O Ministério Público do MS, por exemplo, concede aos seus servidores um auxílio-educação infantil de 550 reais. Além de auxílio alimentação e auxílio saúde de cerca de 749 reais CADA (1.498 reais no total), além de 50% de adicional por dedicação exclusiva e 50% de adicional por tempo integral.

TJMS:  Desde sua implantação, em maio de 2008, o valor do auxílio-alimentação mais que triplicou, passando de R$ 200,00 para R$ 700,00, com reajuste de 16,6% somente este ano.

SINDIJUS-MS: Ficando ainda na posição de 18º MENOR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO do país dentre os Tribunais de Justiça Estaduais. Dos quais além de maior auxílio alimentação, também pagam melhores salários.

TJMS:  A administração do Tribunal está efetuando o pagamento do valor remanescente da Unidade Real de Valor - URV, bem como os valores referentes aos juros da URV.

SINDIJUS-MS: Verba que beneficia apenas cerca de um quarto dos servidores e não resolve de forma definitiva a gravíssima situação salarial, servindo apenas de paliativo.

TJMS: Foi aprovado no mês de fevereiro de 2015 o aumento do repasse para a Cassems, que, além de contribuir para o equilíbrio financeiro do plano de saúde, possibilitará a ampliação de procedimentos médicos oferecidos aos servidores que fazem uso do plano.

TJMS: O corte do auxílio-alimentação dos servidores inativos não foi ato espontâneo do Tribunal, pois foi cumprida a decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação ao processo de magistrados, que consequentemente atingiu os servidores aposentados.

SINDIJUS-MS: A decisão do STJ não determinou a retirada de benefício dos servidores inativos, mas tão somente dos magistrados inativos, que eram parte do processo. Existe um outro processo, esse sim em desfavor dos servidores inativos que ainda não foi julgado.

O corte do auxílio alimentação dos servidores aposentados decorreu de decisão direta da Presidência do TJ/MS, no âmbito administrativo, no Processo administrativo nº 066.164.0055/2012 – publicada no Diário da Justiça nº 3302 (11/03/2015.

Portanto, acredita-se que foi sim “ato espontâneo do Tribunal” a elaboração de decisão administrativa de retirada imediata de benefício dos servidores inativos, sem aguardar decisão judicial sobre o tema, optando por estender a decisão que existia apenas quanto aos magistrados inativos.

TJMS:  Em relação aos cargos comissionados, o Tribunal de Justiça cumpre a norma que prevê que 50% dos cargos comissionados obrigatoriamente devem ser preenchidos por servidores de carreira. No âmbito da Secretaria do TJ, mais de 80% dos cargos administrativos de direção são ocupados por servidores efetivos do quadro.

SINDIJUS-MS: Em que pese o TJ cumprir a regra de 50% dos servidores comissionados terem vinculo originário efetivo, não desfaz o abismo existente entre a remuneração paga aos servidores comissionados (sem concurso para ingresso, ainda que sejam oriundos de cargos efetivos), onde se prestigia essa precária forma de ingresso.

Na Justiça Federal, por exemplo, os efetivos são muito bem pagos, já os comissionados ou as funções de confiança geram cifras proporcionais ou até menores do que as pagas aos detentores de cargos originários de concurso, ou seja, quem não faz concurso recebe menos que os concursados, e os que são designados para funções de confiança tem um sensível acréscimo da remuneração, ao contrário do nosso Órgão onde remuneração chega a ficar muito a cima do dobro em relação ao cargo ou função originários.

TJMS: Quanto aos valores dos vencimentos-base recebidos pelos servidores, o Tribunal de Justiça de MS está na média dos 10 tribunais de pequeno porte do país, sendo que em Mato Grosso do Sul nenhum servidor recebe menos do que R$ 2 mil, por 6 horas de trabalho. Vale destacar que outros sete tribunais do país possuem vencimento menores que R$ 1 mil. Além disso, a informação divulgada na imprensa local leva em conta apenas os salários-base, sem considerar as vantagens concedidas.

SINDIJUS-MS: A informação divulgada na imprensa de que estamos entre as piores condições salariais do país, por enquanto em penúltimo, levou em conta sim as demais vantagens concedidas no TJ/MS e nos Tribunais de Justiça dos demais Estados, o que agrava ainda mais a diferença constatada.

TJMS: Diante da crise que o Estado e o país atravessam e com a diminuição dos repasses, a administração do Tribunal já compromete 5,47% de seu orçamento com a folha de pagamento, aproximando-se do limite prudencial da lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 6%.

SINDIJUS-MS: O demonstrativo de gasto com pessoal de janeiro a dezembro de 2014, publicado no DJ n.º 3277, de 30 de janeiro de 2015, indica que a despesa total com pessoal, em relação a LRF é de 4,51%.

A distância entre a despesa líquida com pessoal e o limite prudencial da LRF divulgada naquela ocasião era de cerca de 96 milhões, ou seja, ao menos neste início de ano não constatamos risco de chegar-se ao limite legal da LRF. Assim, caso haja verba, a LRF não é empecilho para se conceder aumento salarial aos servidores.

Há vários dias, e até o presente momento (dia 26/03/2015, às 10:12, horário da capital do MS), o site do TJ/MS não está disponibilizando dados de sua receita e orçamento no endereço eletrônico: http://www.tjms.jus.br/transparencia/resolucao102/.

TJMS: Por responsabilidade legal e com o objetivo de manter o salário em dia, os benefícios concedidos este ano são os que podem ser oferecidos no momento. Mesmo com o aumento conseguido do percentual do duodécimo direcionado ao Poder Judiciário, a receita corrente líquida do Estado diminuiu, o que inviabilizou reajuste maior.

SINDIJUS-MS: Essa diminuição da previsão receita corrente líquida impedirá a nomeação de novos servidores no concurso a ser realizado pelo TJ/MS? Impedirá o surgimento de novos cargos ou funções comissionados? As novas tecnologias implementadas nos últimos anos, e potencializadas nos últimos meses, gerando aumento de produtividade, as vezes às custas da saúde do servidor, não permitem que o TJ/MS diminua seu quadro funcional prestigiando os que já fazem parte dele?

TJMS: Os pleitos trazidos pelo Sindicato dos Servidores estão todos sendo analisados, levantando-se custos, e havendo possibilidade de serem novamente avaliados, quando da normalização da situação econômica do Estado e do país.