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Diretor do SINDIJUS-MS acompanha projetos de interesse do servidor do Judiciário no Congresso Nacional

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), Fabiano Reis, que também atua como coordenador de Assuntos Parlamentares da FENAJUD (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), esteve no Congresso Nacional, em Brasília (DF), nos dia 21 a 23 de maio, para acompanhar os projetos de interesse dos servidores do Judiciário.

O projeto que mais teme o funcionalismo público é a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2019 que visa a Reforma da Previdência. Se aprovada sem alterações poderá retirar ainda mais os direitos do servidor público.

Atualmente, a proposta está tramitando na Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM). Ele afirmou que as mudanças no texto serão feitas considerando seu impacto financeiro, com a previsão de apresentar o relatório até o dia 15 de junho.

“Muitos servidores ainda não se conscientizaram do impacto negativo que a reforma pode ocasionar tanto para os ativos como aos aposentados. Por isso, como representante dos servidores temos a obrigação de alertar e explicar aos parlamentares para que se retirem pontos que possam prejudicar diretamente o funcionalismo público, que tem acumulado perdas de direitos”, ressaltou Fabiano Reis.  

Alíquota - Um dos pontos que pode atingir os servidores públicos (ativos e inativos) é o aumento das alíquotas — poderão chegar até a 22% dos salários, caso recebam mais do que o teto do funcionalismo (R$ 33,8 mil, atualmente).   

Tempo de contribuição - Além disso, especialistas concordam que os servidores serão os mais afetados pela PEC, como alertam os dirigentes sindicais. Pois, não só a alíquota será mais alta, mas os benefícios serão menores e o acesso a alguns, mais difícil. Só conseguirão integralidade (receber como aposentadoria o último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes de quem está em atividade), por exemplo, ao atingir as idades mínimas de 65/62 anos, sendo necessário ao menos 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

As novas regras de benefício para o regime próprio valem para estados, municípios e Distrito Federal. A alteração em alíquotas precisa de aprovação das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e Câmara Legislativa do DF, sendo que Estados, Municípios e o DF, caso registrem déficit financeiro e atuarial, deverão ampliar suas alíquotas para, no mínimo, 14%, em um prazo de 180 dias.

Atuação - Através dos plantões no Congresso Nacional, Fabiano Reis tem realizado articulação política e sindical percorrendo os gabinetes dos parlamentares para conscientizá-los sobre os prejuízos da reforma e as demais reivindicações dos servidores públicos. Nos três dias, o coordenador se reuniu com os deputados federais Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Rose Modesto (PSDB-MS), Vander Loubet (PT-MS) e Charlles Evangelista (PSL-MG).

“Como coordenador de Assuntos Parlamentares da Fenajud, além de debater sobre a Reforma da Previdência, estive buscando apoio dos parlamentares para duas demandas muito importante aos Oficiais de Justiça que tramita no Congresso Nacional”, afirmou Reis. 

“A primeira é referente ao Projeto de Lei que prevê isenção de IPI aos Oficiais de Justiça que adquirem veículos próprios para serem utilizados em serviço. E a segunda é sobre a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol das categorias com direito à aposentadoria especial por atividade de risco, por meio de emenda modificativa na PEC sobre a Reforma da Previdência”, complementou.

Ao deputado Dagoberto Nogueira Fabiano Reis também pediu apoio ao Projeto de Lei 1609/19 que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando oficiais federais e estaduais de Justiça adquirem veículos próprios para utilizarem em serviço. O texto está sendo defendido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), mesmo partido de Dagoberto.

“Sempre que for a favor do trabalhador, nós do PDT, estaremos lutando a favor da categoria. Podem contar comigo”, afirmou o deputado.

Fabiano Reis também esteve com o deputado Charlles Evangelista, que apresentou em plenário uma emenda modificativa (à PEC nº 6/2019), que inclui os Oficiais de Justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.

Para imprensa, o deputado destacou que a categoria executa atividade de risco, por isso a necessidade de aposentadoria especial. “A presente proposta tem como objetivo reconhecer que a categoria de Oficiais de Justiça desempenha atividade de risco, devendo ser incluída nas mesmas condições de aposentadoria dos agentes penitenciários e socioeducativos”, defendeu o parlamentar.

Os deputados Rose Modesto e Vander Loubet também se colocaram à disposição do servidor público e se comprometeram em votar a favor das emendas modificativas à Reforma da Previdência.