Autor da Foto: Sindijus-ms

Esclarecimentos sobre Equiparação salarial e repercussão geral no STF

Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral fixada com o seguinte teor: “Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016”.

Diz a Súmula Vinculante n.º 37, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”

Essa decisão vai em sentido contrário ao que estava sendo interpretado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos julgamentos de recursos, onde todas as câmaras cíveis já haviam consolidado o entedimento favorável aos servidores de que eram procedentes as ações judiciais que objetivavam aplicar retroativamente a Lei de equiparação salarial, isso porque, não é a decisão judicial (Poder Judiciário) que está concedendo aumento de vencimentos com fundamento na isonomia. Na realidade, quem reconheceu a necessidade de equiparação salarial foi a própria Administração Pública (e o legislador), por meio da Lei n.º 4.834/2016, contudo conferindo-lhe efeitos a partir da vigência da Lei e de forma parcelada/gradativa.

Diante da decisão do STF em repercussão geral contrária às ações propostas por centenas de servidores, o jurídico do sindicato apresentou Embargos de Declaração, requerendo a anulação dessa decisão negativa e os demais atos subsequentes por falta de observação de requisitos formais, bem como, requereu que seja sanada a omissão quanto à declaração do direito ao recebimento em parcela única (sem parcelamentos) da equiparação do período posterior ao reconhecimento pela Lei n. Lei Estadual n. 4.834/2016.

Ou seja, requereu-se que o STF se pronuncie expressamente acerca do direito ao recebimento integral da equiparação no período de parcelamento da Lei Estadual n. 4.831/2016, visto que em seu enunciado o STF apenas vedou a equiparação retroativa. 

Assim, caso o STF reconheça ser legal e constitucional a possibilidade de uma decisão judicial determinar o pagamento integral da equiparação desde o início da Lei Estadual n. 4.834/2016, será possível ao menos um ganho parcial nas ações já ajuizadas (e modificar a proporção da sucumbência), além de futuras demandas que cobrem o direito após 2016.

Quanto a outras dúvidas apresentadas por filiados sobre efeitos da repercussão geral, o SINDIJUS-MS esclarece que não há nenhum questionamento sobre a validade da Lei da equiparação, que continua tendo plenos efeitos, assim como permanecem inalteradas as normas anteriores relativas a carreira. A única controvérsia jurídica é sobre a possibilidade ou não de uma decisão judicial aplicar os efeitos da Lei de forma retroativa nas ações de equiparação, quanto ao periodo anterior a 2016.