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Estatuto do Servidor do Judiciário unificará carreiras federais e estaduais
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, em análise hoje no Plenário, vai dar a mesma regulamentação para os servidores do Judiciário federal e estaduais. A proposta concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.
Alice Portugal, que é uma das autoras da PEC, disse que os magistrados já têm um tratamento unificado garantido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e que o mesmo deveria ser estendido aos servidores. “É um estatuto que unifica funções, unifica nomenclatura da carreira da Justiça”, disse.
O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) disse que o texto vai beneficiar os servidores dos estados. “Estamos fazendo justiça para os servidores da Justiça de todos os estados. Hoje, um servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não tem os mesmos direitos e deveres de um do Acre”, comentou.
Já o deputado Silvio Costa (PTB-PE) condenou a proposta, que disse ter viés corporativista e objetivo de aumentar os salários dos servidores estaduais. “Isso é inconstitucional, obrigar que o Supremo Tribunal Federal legisle sobre o orçamento dos estados. É ceder ao corporativismo”, disse. Ele teve apoio do deputado Espiridião Amim (PP-SC).
Comentários (1)
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neuza
Parabéns aqueles que arduamente lutaram para aprovação dessa Pec/190!!!
08/08/2013 | 9:39 AM
