Estatuto Único - contra ou a favor; só o debate para romper com esta falsa dicotomia

Por Valter Assis Macedo -  Presidente da Fenajud

O mundo contemporâneo não nos permite mais tentar impor nada a ninguém. Só os tiranos tentam fazer isso. E mesmo assim recebem ferrenho combate. Este abre é apenas para dizer que a Fenajud não foge ao debate de conteúdo acerca do Estatuto Único que quer construir para melhorar as relações de trabalho que envolvem os servidores, com  todas as suas relações e correlações. Hoje a Federação não tem nenhuma dúvida da justeza dessa demanda e procura fazer o debate com os sindicatos e suas bases – os servidores. E é justamente por esta razão objetiva que trabalhou com afinco e aplicação para aprovar a PEC na Câmara.

Mas há outra razão. Esta de ordem política. É justamente em razão das dificuldades porque passam os servidores que é necessário unificar, fazer o debate e a luta juntos. Unidade é a palavra de ordem! Do ponto de vista técnico, não se furtou em debater com o CNJ sobre as peculiaridades desse processo e, por conta disso, o Conselho emitiu nota técnica favorável à PEC. Conhecer o conteúdo dessa nota técnica ajuda a compreender minimamente esse debate. Há ainda outra nota técnica da Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça, favorável à proposta.

Então, como se vê, dois importantes órgãos do Estado que debatem as questões do Poder Judiciário no País já se posicionaram acerca da PEC. Esses dois documentos, em grande medida, sustentaram o debate realizado na Câmara, com os líderes partidários na Casa. Ou alguém imagina que o debate realizado foi "mambembe", amador. Não foi! A Fenajud, bem como os sindicatos que atuaram e atuam em defesa da PEC, o fizeram movidos por convicções que do jeito que está não pode continuar.

É preciso imprimir novos conceitos e paradigmas para elevar o nível da organização e da luta dos servidores para obtenção das conquistas pendentes. Invocar, por qualquer razão que seja, a posição contrária da Fenajufe em relação à PEC como parâmetro para o debate ou tomada de posição é um grande equívoco, já que a entidade se negou olimpicamente a fazê-lo com a Fenajud. Nessas alturas dos acontecimentos não é razoável, já que estão atrasados em relação às convicções firmadas e reafirmadas com os resultados dos debates e das votações na Câmara.

O Estatuto, que definirá parâmetros, regras e procedimentos equânimes para os tribunais e os servidores em nível nacional poderá ser o anteparo contra as injustiças, as despadronizações e os desequilíbrios existentes atualmente. Agora não é hora de pessimismos e/ou medos. Tivemos já quase sete anos para tais sensações, enfim superadas, inclusive pelo bom senso de 400 deputados e vários senadores, que já se posicionaram sobre nosso direito a uma categoria unificada.

O Estatuto ainda não existe até onde sabemos. Mas a Fenajud já construiu os parâmetros com os quais pretende trabalhar para desenvolver esse debate na categoria, no Supremo e também no Congresso. São eixos estruturantes. Conhecer esse documento também ajuda bastante no debate. Está disponível na página da Federação.

Quanto aos orçamentos dos estados (tribunais), a lei complementar vai respeitá-los, porque não é razoável imaginar a construção de uma lei inaplicável. Se assim for, não se viabiliza no Congresso. Mas, se se viabilizar no Legislativo não passa no crivo do Executivo e será, com certeza, vetado. O Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos) elaborou estudo que mostra que as folhas salariais dos servidores estão distantes dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Portanto, a melhoria salarial passa por organização e luta dos servidores e não pela letra fria da legislação a ser debatida nos legislativos estaduais. Aliás, a elaboração e a qualidade de leis que tratem de salário dos servidores dependerão do nível de engajamento da categoria em cada estado. E quando foi diferente? Mas com o Estatuto poderá haver um ingrediente novo nesse processo, que se dará de forma unificada e nacional. Isto é, a luta e o debate não serão fragmentados como acontece hoje.

Por fim, mas não menos importante é afirmar que este debate para ser completo precisa ir além do contra ou a favor, pois a complexidade do tema rompe com os simplismos e nos obriga a um nível de estudo e reflexão maiores. O diálogo está e continuará aberto. Fazê-lo bem feito só depende de nós.