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Fechamento da creche do Tribunal de Justiça é suspenso até dezembro deste ano

O juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu liminar suspendendo o fechamento da creche do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) até 31 de dezembro de 2013, atendendo a pedido da Associação de Pais e Mestres do Centro de Recreação Infantil Desembargador Milton Malulei – CREI. O fechamento da creche, que funciona na sede do TJMS, no Parque dos Poderes, estava previsto para acontecer no final deste mês.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) ressalta a importância da Associação de Pais e Mestres do Centro de Recreação Infantil para o não fechamento da creche. Neste caso, em particular, a justiça esta sendo feita por um juiz singular, em suspender o fim da manutenção da creche.

No final do ano passado, o TJMS decidiu encerrar as atividades da creche em cumprimento à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recomenda que os Tribunais devam priorizar as áreas fins do Poder Judiciário. Por meio da Portaria n. 444, de 11 de março de 2013, da Presidência do Tribunal de Justiça, ficou estabelecido o dia 31 de julho de 2013 para encerramento das atividades do Centro de Recreação Infantil Des. Milton Malulei, com a consequente extinção da respectiva coordenadoria no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoal do TJMS.

Segundo o juiz, havia perigo de dano irreparável e verossimilhança das alegações, pela impossibilidade de se remanejar as 68 crianças que ainda freqüentam o CREI para outras creches, sejam públicas ou particulares, no meio do ano letivo, sem que isso cause prejuízo à educação delas. “De sorte que a concessão da medida não gera perigo de irreversibilidade, pois o prejuízo será maior para a criança se ficar alijada da assistência educacional, ainda que seja por um semestre”, argumentou o juiz, em sua decisão, publicada hoje no Diário Oficial do Judiciário do Estado. “Assim sendo, defiro o pedido liminar para que não sejam encerradas as atividades do Centro de Recreação Infantil do Tribunal de Justiça – CREI, denominado \"Creche Des. Milton Malulei\", mantendo-se seu funcionamento pelo menos até o final do ano letivo de 2013”, sentenciou.

Além de determinar a intimação do Estado, o juiz Amaury Kuklinski também mandou oficiar a Secretaria Municipal de Educação o Município de Campo Grande/MS e a Câmara dos Vereadores de Campo Grande, com cópia desta decisão, “solicitando o estudo quanto à viabilidade de criação e instalação de um Centro de Educação Infantil – CEINF no Parque dos Poderes”.

Na motivação, Kuklinski considera que seria o caso do Município, inclusive, visualizar a possibilidade de implantação de um Centro de Educação Infantil – CEINF na área do Parque dos Poderes, em razão da demanda de servidores no local (das três esferas de poderes e níveis de governo) que necessitam desse serviço público, e não mero cadastramento das crianças para, se possível, futura disponibilidade de vagas.

A decisão do juiz se deu apesar de ter suscitado conflito de competência, diante da negativa em julgar a ação por parte de juízos que o antecederam, o da Vara da Infância, Juventude e do Idoso o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. Para Kuklinski, a competência natural seria da Vara da Infância. “A presente ação justamente encontra guarida no art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor que a justiça da infância e da juventude é competente para \"conhecer de ações civil fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente”, apontou ele na sentença.

Mobilização - As mães de crianças prejudicadas com o anunciado fechamento da creche do TJMS fizeram várias mobilizações para tentar impedir o desfecho, inclusive com protesto na Assembleia Legislativa em maio passado. Os deputados estaduais ficaram sensibilizados, durante a sessão, com o pedido de ajuda feito por servidoras do Tribunal de Justiça (TJMS) em razão da ameaça de fechamento do Centro de Recreação Infantil Desembargador Milton Malulei.

Representando os servidores da creche, a servidora Dora Albuquerque Rodrigues, do TJMS, chegou a usar a tribuna da Assembleia Legislativa para pedir apoio dos deputados. “Eu estou pedindo por misericórdia porque para nós mães é muito difícil. Não existem vagas nas creches e, além disso, algumas mães trabalham o dia todo e não existe (outra) creche com horário compatível”, afirmou a servidora.