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FENAJUD apresenta nota técnica em defesa da PEC 59/13
No plantão realizado nesta semana pelos dirigentes da FENAJUD no Senado Federal foi protocolada na presidência da Casa, recebido pelo chefe de gabinete do presidente do senado, Dra. Emília Ribeiro e também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma nota técnica com parecer pela constitucionalidade da PEC 59/13, que visa a criação de um estatuto nacional para os servidores do Poder Judiciário.
Entre os argumentos da Federação está a afirmação de que a proposta não fere o pacto federativo, já que trata apenas de estruturação da administração do Judiciário, não interferindo em nada na forma federativa de Estado. Também é defendido que a PEC em nada afronta o art. 39 da Constituição Federal, citando exemplos de outras categorias nacionalizadas por meio de emendas constitucionais como os professores da educação básica e os agentes de saúde.
A nota técnica da FENAJUD ainda destaca que não há qualquer comprovação de que a proposta acarretará aumento de despesa para os tribunais, haja vista que continuam em pleno vigor os artigos 96, II, “b”, e 169 da Constituição, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas disposições sobre o limite de despesa do Poder Judiciário.
Por fim, o parecer destaca que a aprovação da PEC 59/13 não fere a autonomia do Poder Judiciário. A proposta na verdade reforça o caráter nacional do Judiciário e busca meios de combater, por intermédio da lei a ser encaminhada ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal, as distorções existentes em virtude da ausência de um regramento único nacional para os servidores.
Os dirigentes da FENAJUD também protocolaram cópia da nota técnica junto a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), e foram recebidos pelo chefe de gabinete Dr Wagner A da Silva Costa, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, no sentido de reforçar ainda mais os argumentos favoráveis dessa Instituição à PEC 59/13.
Participaram do plantão desta semana em Brasília os diretores da FENAJUD, Valter Assis Macedo, Maria Jose da Silva (Zezé) e Dionizio Gomes Avalhaes, vice-presidente do SINDIJUS-MS.
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