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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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FENAJUD: Carta aos Servidores e Sindicatos Representativos do Judiciário Brasileiro
Aprovamos na última terça-feira (29), em segundo e último turno na Câmara dos Deputados,
a PEC 190/07, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Foram incríveis
400 votos favoráveis e apenas quatro contrários e três abstenções. Agora a proposta está
no Senado e vai tramitar como PEC 59/13. Primeiro vai ser aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e depois pelo plenário, em dois turnos também.
A proposta foi aprovada, em primeiro turno, em 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47
contrários e seis abstenções.
A confirmação da PEC foi uma vitória da Fenajud e dos sindicatos, em conjunto com os
servidores do Poder Judiciário! Foi uma vitória do trabalho e da convicção que tomou conta
dos representantes sindicais, que nunca deixaram de acreditar e trabalhar pela aprovação da
proposta na Câmara.
De abril até aqui, quando retomamos o trabalho pela aprovação da PEC, visitamos todas as
semanas – terças e quartas-feiras – a Câmara para dialogar com os líderes partidários, a fim de
mostrar-lhes que a demanda é por um Judiciário melhor para a população e não apenas uma
luta por interesses corporativos da categoria.
Conteúdo do debate
A PEC é uma abertura constitucional para que o Supremo uniformize nomenclaturas, funções
e até piso, se achar justo e amadurecer para esse ponto. Isso não seria anômalo e não seria
invasivo à saúde financeira dos estados.
Desde 2007, as entidades debatem a PEC 190 e seus desdobramentos. Estamos convencidos
que o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário será nosso anteparo contra as injustiças e
distorções existentes nos tribunais Brasil afora. Estamos convictos também que contra essas
anomalias só a luta unificada será capaz de combater e reverter.
O debate acerca do conteúdo do Estatuto está aberto e já é feito pela Fenajud. Também
o faremos com o STF e novamente com os parlamentares quando o projeto chegar ao Congresso.
Por que defendemos
O Estatuto, acreditamos, será a norma que fortalecerá os servidores, as carreiras, os
procedimentos, a melhor prestação jurisdicional para quem demanda a Justiça, a melhoria
das condições de trabalho e também as perspectivas de melhoria salarial. Por estas razões
aprovamos a PEC na Câmara e vamos aprovar também no Senado!
Aprovada no Senado, o Congresso vai promulgar a emenda constitucional e a partir daí, o
Supremo terá 360 dias para enviar ao Congresso a proposta de Estatuto. Não há possibilidade
de o STF não enviar a proposta à Câmara, pois a Corte Suprema é a guardiã da Constituição
e nesta condição terá de respeitar o preceito constitucional. Imaginar que o Supremo não
respeitará a Carta Política é apostar no imponderável. É torcer contra, por ignorância ou
desinformação!
O debate
Àqueles que ainda têm dúvida sobre o conteúdo deste debate, a Fenajud será incansável no
convencimento democrático para proporcionar todas as informações sobre o tema para que
nenhum trabalhador ou trabalhadora esteja desinformado acerca desta batalha que travamos
pelos servidores. O debate avança para concretizar o desejo por um Judiciário democrático,
onde impere a justiça e boas relações de trabalho.
A PEC 190/07, agora PEC 59/13, em tramitação no Senado, pertence aos servidores do Poder
Judiciário e suas entidades representativas que não mediram esforços para aprová-la na
Câmara.
Quem se negou a fazer este debate, pelas razões mais particulares e/ou legítimas que tivesse
ou tenha, não tem autoridade e/ou legitimidade para propor qualquer coisa diferente da
aprovação desta proposta pelo Congresso.
Trilhamos nosso caminho, pavimentamos a estrada que nos levou à aprovação da proposta
pela Câmara e nos levará à aprovação no Senado! Só depende de nós e nunca foi diferente!
Assim, pelas razões insofismáveis que apresentamos, convidamos todos os sindicatos e os
trabalhadores do Poder Judiciário a renovar a luta e somar esforços no Senado pela aprovação
da PEC. À vitória dos trabalhadores do Judiciário!
A Diretoria
Acesse: http://www.sindijusms.org.br/imagens/ para ter acesso à carta na íntegra.
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