Autor da Foto: FENAJUD

Fenajud fala diretamente à sua base e também aos servidores federais

Quem é contra a PEC 59/13 (PEC 190/07). Por quê? O bem-estar social depende da construção de consensos. Isso porque estamos condenados à liberdade. Não basta agir segundo princípios virtuosos; o bem-estar da sociedade depende também da construção de consensos. E, sendo assim, servidores/as, que avaliação individual e que avaliação conjunta vocês fazem das notas técnicas do CNJ e da SRJ sobre o futuro de sua carreira? Quem não sabe a que se referem tais documentos é bom correr para se inteirar, antes que a desinformação os faça “dar um tiro no pé”.

É sabido que ainda existem servidores contra a PEC que abre caminho para a criação do Estatuto Único dos Servidores do Poder Judiciário. É muitíssimo provável que os que criticam a PEC, sobretudo nas redes sociais ou em fóruns de debate, ainda não tenham lido os documentos que sustentam essa tese na Fenajud.

O primeiro documento, tornado público em 9 de junho de 2009, é a Nota Técnica (NT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), favorável à PEC e, consequentemente, ao Estatuto Único. Há ainda a NT da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ).

Outro documento, esse de autoria da Federação, apresenta sugestões de “eixos, diagnósticos e diretrizes políticas para a PEC e o Estatuto”. Merecem atenção. Lê-los poderá certamente ajudar a compreender o debate e oferecerá norte para muitas dúvidas que ainda persistem.

Com o propósito de contribuir e resgatar esses documentos que embalam, animam e sustentam as ações da Fenajud no Congresso, rememoramos, a partir desta quarta (27), o conteúdo de cada uma delas. Mas antes, nesta terça (26), uma correspondência responsável àqueles que antes se esquivaram do debate, já dito superado inclusive por parlamentares das duas Casas Legislativas, mas que a Fenajud democrática e legitimamente reabre em respeito aos servidores estaduais e federais.

PEC 59: questão de necessidade

Embora não seja intenção desta série de reportagens, aproveitamos a oportunidade para corresponder-nos, francamente e sem meias palavras, com os autores de ações que visam minar a união dos servidores dos Judiciários, enfraquecendo-os como categoria.

As motivações dos que ainda são contrários à PEC têm se mostrado mesquinhas e infundadas. Falam genericamente que o Estatuto poderá levar à “perda de direitos” ou ainda que o Estatuto “vai dificultar ainda mais as negociações salariais”. Não apresentam nada concreto, com fundamento. São apenas ilações. Não apresentam, em nenhum momento, um só dado real de que isso vai acontecer. E por quê?

Toda escolha pressupõe renúncia a vidas que decidimos não viver; a sensação de perda é inevitável. Logo, não é preciso muito esforço para perceber o uso do medo da mudança como ferramenta de controle. Entretanto, as preocupações estão fundadas apenas e tão somente na luta pela reafirmação da própria potência – sejamos claros – daqueles que se intitulam defensores dos direitos dos servidores federais, mas que passaram sete anos deixando o debate da PEC 190/07 (PEC 59/13 no Senado) correr ao acaso. Só se fala no que pode “mudar” para os servidores federais. E o que se pode ganhar? Acompanhe nossa série até o fim e descubra por si mesmo.

Importante ainda dizer, que de outro lado, não há, nem agora, nenhuma preocupação com a manutenção dos direitos ou a saúde financeira dos servidores estaduais. Ao fim e ao cabo, a preocupação é uma só: na luta pela redução das diferenças salariais, cria-se o medo de um suposto “congelamento de salário”. Só que não é a PEC 59 que vai retirar direitos dos servidores da “Justiça Federal”. Pelo contrário, afirmamos com toda convicção. Os projetos em trâmite que poderiam fazê-lo, os que se posicionam contrários à proposta talvez nem conheçam. Trata-se do PLP 1/07, em discussão na Câmara, que congela os salários dos servidores federais por 10 anos. E também o PLP 549/09, com o mesmo conteúdo, mas com tramitação mais avançada, porque já foi aprovado pelo Senado e agora está em discussão na Câmara.

Por fim, reiteramos o convite a todos os servidores federais e estaduais, a escolherem se informar e avaliar por si mesmos que rumos dar à sua carreira. Viver ao sabor do acaso é uma entre várias opções. E esta já fizeram anteriormente por você. Por trás dessa atitude aparentemente representativa está uma grave decisão existencial (que coloca em xeque a sua carreira). Em tempos de “co-criação” e “co-produção” advindos da “Era da Informação”, a Fenajud abre a todos, servidores estaduais e federais, a possibilidade honesta de experimentar a liberdade a que estamos, felizmente, condenados.