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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS
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Autor da Foto: SINDIJUS-MS
Fenajud incentiva apoio à proposta que garante permuta entre estados para trabalhadores do Judiciário
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) incentiva o apoio à proposta que busca garantir as trabalhadoras e trabalhadores do Poder Judiciário estadual o direito de realizar permutas entre diferentes unidades da Federação. A medida prevê a alteração do artigo 93 da Constituição Federal para estender aos trabalhadores dos Tribunais de Justiça estaduais uma possibilidade semelhante àquela já assegurada à magistratura. A mudança busca corrigir uma assimetria existente entre juízes e trabalhadores do Judiciário no que diz respeito à mobilidade funcional entre os estados.
A Emenda Constitucional nº 130/2023 estabeleceu a possibilidade de permuta entre diferentes unidades da Federação para magistrados estaduais. Para a Fenajud, é necessário avançar na mesma direção em relação aos trabalhadores, garantindo tratamento mais equilibrado e ampliando as possibilidades de mobilidade para Analistas, Técnicos e demais trabalhadores do Judiciário estadual.
Atualmente, trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário da União contam com mecanismos que permitem a movimentação entre diferentes unidades, como a remoção por reciprocidade. Já os trabalhadores vinculados aos Tribunais de Justiça estaduais, de modo geral, permanecem limitados às regras de movimentação estabelecidas dentro de seus próprios estados.
A proposta representa, portanto, uma oportunidade de ampliar direitos, promover maior isonomia e facilitar a mobilidade dos trabalhadores do Judiciário estadual, permitindo que possam conciliar sua trajetória profissional com mudanças de estado por motivos familiares, pessoais ou profissionais.
Para a Fenajud, garantir a possibilidade de permuta interestadual ada categoria é também uma medida de valorização da carreira e de reconhecimento da importância daqueles que fazem o Poder Judiciário funcionar diariamente.
A Federação defende a mobilização em torno da proposta e incentiva suas entidades filiadas, trabalhadoras e trabalhadores, além dos demais atores comprometidos com a valorização do serviço público a conhecerem e apoiarem a iniciativa.
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