FENAJUD repudia pagamento do auxílio-moradia a magistrados e chama sindicatos à mobilização

A FENAJUD repudia a concessão do auxílio-moradia aos magistrados de todo o país, a partir de decisão do ministro Luiz Fux. O benefício foi regulamento no último dia 7, no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução 199. De acordo com a norma, o benefício não será pago a magistrados aposentados e nos casos em que o tribunal coloque residência oficial à disposição do juiz.

O valor do benefício será pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014, sem retroatividade. Somente no Judiciário Federal, segundo a AGU, a decisão atinge cerca de 6.773 magistrados federais e pode gerar um impacto aos cofres públicos de mais de R$ 350 milhões ao ano. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).

A FENAJUD tem uma longa história de resistência ao pagamento deste auxílio, que vem sendo buscado e até pago em muitos estados. Foram diversas ações e pedidos para que o pagamento fosse suspenso nos Estados onde ele vinha sendo pago. Em algumas, a Federação inclusive teve medida liminar favorável à entidade.

Sindicatos estaduais também se mobilizam

Diversos sindicatos de servidores do Judiciário brasileiro já estão realizando manifestações contra mais este privilégio. No RS, por exemplo, serão realizadas manifestações neste dia 8 e após a assembleia geral marcada para o dia 17, onde serão definidos encaminhamentos em relação a esta questão. Em muitos estados, as atividades estão sendo realizadas conjuntamente, com servidores de outros órgãos, como Ministério Público.

Entre as questões que estão sendo levadas para debate com a sociedade está o impacto de mais este privilégio nos orçamentos e a injustiça que isto representa não só em relação à população, mas também quanto aos próprios servidores, que estão cada vez mais desvalorizados, não têm sequer a reposição da inflação, que acumulam perdas históricas e em muitos estados não têm Plano de Carreira, nem data-base, entre outras questões, necessárias para a prestação de um serviço público de qualidade. Enquanto isso, o Judiciário compromete cada vez mais o orçamento com os altos salários e os inúmeros privilégios da magistratura.

De acordo com o texto da nova resolução do CNJ, a medida unificará os diferentes valores de auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o país, o que contraria o “princípio da unicidade da magistratura”. O valor do benefício será de até R$ 4.377,73 e não poderá ser inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público. Os tribunais e os conselhos arcarão com as despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados.

A regulamentação pelo CNJ foi feita após liminar do ministro do STF Luiz Fux. Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura. A FENAJUD está acompanhando esta questão, apoiando as manifestações nos Estado e tomará as medidas políticas e jurídicas necessárias para barrar mais este privilégio dos magistrados.