Autor da Foto: FENAJUD

FENAJUD: Seminário na Câmara dos Deputados discute prejuízos do PLP 257

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participou, nesta quarta-feira (13), do seminário – realizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - que discutiu os perigos da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. O Projeto dispõe sobre a renegociação de dívida dos estados com graves prejuízos aos servidores públicos e à prestação de serviços públicos.

O diretor-tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), Edison Lange Junior, também participou do debate sobre o PLP 257 representando o Sindicato. “Nós da direção geral do SINDIJUS-MS estamos atentos quanto ao PLP 257 que pode prejudicar drasticamente o funcionalismo público, além disso, participar de debates nacionais como esse, promovido por uma comissão da Câmara dos Deputados, é essencial para unificar e impulsionar a luta contra essa proposta que ameaça diretamente nossos direitos como servidor público”, salientou Edison.

O debate contou com a participação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), além de diversas entidades sindicais e movimentos sociais e esclareceu às respectivas categorias a respeito do teor do referido Projeto de Lei e das suas graves conseqüências para os servidores públicos.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, disse que o PLP "trata-se da retirada das prerrogativas de governadores em relação aos servidores estaduais. Tal circunstância favorece a aniquilação de políticas públicas essenciais na saúde na educação e na proteção social do INSS. Primeiramente precisamos auditar a dívida para, após uma análise técnica e com os valores devidamente corrigidos, podermos debater sob parâmetros reais a gradativa amortização da dívida dos estados, sem prejuízos irreparáveis - e injustificáveis - aos serviços públicos e à população".

O presidente da CTASP, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), autor do requerimento, reafirmou compromisso de inviabilizar a aprovação do projeto no Plenário. “Vamos barrar este projeto que é tão agressivo aos nossos servidores. Daremos total apoio a classe. É necessária mobilização nas bases, ou seja, todos os servidores de todos os estados devem se mobilizar e agir” disse.

Israel Borges, 2º secretário geral, disse que o PLP 257 é “o PLP 257 acaba com uma série de direitos conquistados pelos servidores públicos e aprofunda o processo de sucateamento do funcionalismo público”.

Para Maria José, “O projeto promove alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal afetando assim diretamente os servidores públicos federais. Portanto, todos nós devemos nos envolver nesta luta”, sugere.

Estiveram presentes também o diretor da Fenajud, Antonio Costa e os representantes dos sindicatos filiados, Sindijus-MS, Edison Lange; e Serjusmig, Rui Viana e Franklin Almeida.

Tramitação - O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, agora, tenta retomá-lo.

Na quarta (6), a Câmara rejeitou o pedido da liderança do governo interino na Casa para a retomada de urgência do PLP 257/2016, que aguarda parecer da CTAPS. Apesar da recusa da maioria dos deputados, novo pedido de urgência foi protocolado nesta segunda-feira (11) e deve ser analisado ainda essa semana.

PLP 257 - O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.