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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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Autor da Foto: SINDIJUS-MS
Governos Federal e Estadual unidos contra o serviço público
Neste fim de ano está ocorrendo um ataque sincronizado contra os servidores públicos, tanto por meio de projeto de Lei Complementar Federal de autoria da União (tramitando no Congresso Nacional), quanto por Lei Estadual encaminhada pelo Governo do Estado (tramitando na Assembleia Legislativa).
No Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado enviou recentemente um projeto de Lei (Projeto n.º 221/2016) para autorizar, antecipadamente, que se submeta às contrapartidas exigidas pelo governo Federal na renegociação das dívidas, sendo essas contrapartidas formadas por um conjunto de medidas que atingem negativamente o serviço público, como congelamento de reajustes, proibição de nomeações/contratações por meio de concurso público, e aumento de alíquota da Previdência.
Ou seja, o teor genérico contido no referido Projeto de Lei na verdade busca autorizar a aplicação automática de prejuízos aos servidores sem qualquer debate prévio.
Trata-se de um cheque em branco para que os integrantes do serviço público suportem retirada de direitos que ainda nem foram definidas na PLP 257/2016, a qual ainda está sofrendo tentativas de modificações que visam atacar ainda mais os servidores, quebrando acordo firmado quando da sua 1ª aprovação na Câmara.
Por outro lado, em Brasília, pode ser votada ainda hoje a PLP 257/2016, com nova redação, que ao tratar da da renegociação das dividas dos Estados, insere restrições severas ao serviço público e inclui rigor extremo na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se efetivado praticamente extinguiria órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, além de praticamente paralisar o Poder Judiciário.
Todas as contrapartidas (leia-se ataques aos servidores públicos) que haviam sido retiradas por meio de acordo na Câmara de Deputados foram reinseridas pelo Senado, até mesmo de forma mais danosa.
Agora há risco de ser aprovado algo pior que o projeto original, desrespeitando acordo entre Governo e Câmara, em prejuízo aos servidores, instituições e população.
Está havendo grande resistência por parte de deputados que desejam a manutenção do acordo que havia resultado em teor que renegociava a dívida dos Estados sem grandes prejuízos aos servidores, todavia a pressão dos Poderes executivos estaduais e federal são fortes no sentido da aprovação do texto alterado pelo Senado com modificações extremamente danosas ao serviço público.
Comentários (1)
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Luizete
Pouquíssimas pessoas lutam para que a justiça aconteça. As autoridades constituídas para ligar e desligar também estão incluídas nas perdas? Financeiramente que direito os ancora? O que podemos fazer com sabedoria e conhecimento?
20/12/2016 | 6:07 PM
