INFORMAÇÕES ACERCA DA DECISÃO D. O. 2.978, P. 02, DIA 04/10/2013

Em data de 04 de outubro de 2013, na pagina 02 o Diário da Justiça deu publicidade a uma decisão do Conselho Superior da Magistratura, que deu provimento ao recurso impetrado por servidor, para que seja acrescentada ao art. 36-A, da Lei 3.687/2009, a incorporação de vantagens para servidor que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, por 10 anos, alternadamente Desta feita, explicitamos a questão: Em julho de 1997, foi editada a Lei Estadual nº 1.756 que revogou o artigo 77 e seguintes da Lei Estadual nº 1.102/90.

Por outro lado o artigo 36 da Lei Estadual nº 3.687 de 09 de junho de 2009, assim dispõe verbis: “A vantagem incorporada à remuneração do servidor do Poder Judiciário, com base no artigo 77 da Lei nº 1.102/90, concedida por ato da presidente do Tribunal de justiça e homologado pelo Tribunal de Contas, constitui direito adquirido e será calculada conforme dispõe o artigo 34, incisos III e IV, desta Lei, considerando-se as transformações de cargos e de funções e os valores previstos nesta Lei, respeito o limite estabelecido pelo teto remuneratório.

Posteriormente a Lei nº 4.006, de 29 de dezembro de 2010, acrescentou o artigo 36-A ai texto da Lei 3.6878/09, assim redigido verbis: “Art. 36-A – O servidor ocupante de cargo efetivo que, em 15 de julho de 1997, exercia cargo em comissão ou função de confiança tem o direito à incorporação bem como a sua revisão, nas mesmas bases e formas de cálculo estabelecidas no artigo anterior, desde que tenha permanecido nessa condição, sem interrupção, até 14 de julho de 2002” (NR).

Como se vê o referido artigo contemplou somente os servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança por 5 anos consecutivos, não se contemplando aqueles que exerceram cargos por período de 10 anos alternados. Haja vista que o texto do artigo 77 da Lei nº 1.102/90 contemplava incorporação das vantagens ao cargo efetivo exercido por 5 (cinco) anos ou 10 (dez) alternados em condições de direção, chefia e assessoramento e, sendo que a lei nº 4.006/2010 não contemplou aqueles que a partir de 15.7.1997 exerceram ou exercem – pelo período de 10 anos alternados em cargos comissionados ou funções de confiança.

Por essas razões o Conselho Superior da Magistratura, em sede de recurso ordinário, deu provimento a este no sentido de contemplar aqueles servidores que em cargo de comissão ou função de confiança exerceram por 10 (dez) anos alternados e, igualmente aqueles que detinham o tempo de 05 (cinco) anos, tudo porque a legislação anterior assim já determinava. Veja-se que a questão circunscreve-se àqueles servidores que exerciam ou exercem cargos em comissão ou função de confiança. Colocamo-nos à disposição para informações complementares.