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(67) 3382-5051
Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS //null
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Autor da Foto: Sindijus-ms
Informações do Jurídico do SINDIJUS sobre ações judiciais do PASEP
A assessoria jurídica do SINDIJUS-MS apresenta informações sobre as principais dúvidas acerca de ações judiciais relativas ao PASEP para os filiados aposentados, quem vem sendo ajuizadas no último ano e que estão disponíveis aos interessados
QUEM TEM DIREITO: Os servidores que se aposentaram há menos de 5 anos.
QUAL O DIREITO: Os servidores que iniciaram o vínculo com o Estado antes de 1988 tiveram prejuízo financeiro com a má gestão e descontos sem sua anuência do saldo do PASEP e, por isto, receberam valores abaixo de seu direito.
CONTRA QUEM AJUIZAR: Banco do Brasil
ONDE AJUIZAR: Na justiça comum, onde requeremos a justiça gratuita. Se não concedida, as despesas processuais correrão por conta do requerente. Caso opte pelo ajuizamento no juizado especial, deve abrir mão de valores, caso ultrapasse 60 salários mínimos.
DESPESAS COM ADVOGADOS: Os FILIADOS são isentos das despesas com os advogados (honorários contratuais), sendo responsáveis apenas pelo pagamento eventuais taxas judiciais em caso de não deferimento da justiça gratuita, e honorários periciais ou sucumbenciais, se houverem.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Extrato da Conta PIS/PASEP a ser requerida administrativamente junto ao Banco do Brasil, conforme modelo ANEXO.
COMO ENTRAR EM CONTATO COM O JURÍDICO: Agendar o atendimento através do telefone n. (67) 3327-2592.
MODELO DE REQUERIMENTO DE EXTRATO DO PASEP PARA SER PROTOCOLADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6559-requerimento-de-extratos-do-pasep-junto-ao-bb.doc
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