Autor da Foto: Imprensa SINDIJUS-MS

JURÍDICO RESPONDE: Cargos em extinção após a aposentadoria

Hoje, o “Jurídico Responde” esclarece dúvidas sobre a situação dos servidores ocupantes dos cargos que estão em vias de “extinção”, após a aposentadoria.

Pergunta do servidor Euler Rolon

Gostaria de solicitar à nova Diretoria do Sindicato um Estudo, junto à Assessoria Jurídica do Sindijus, sobre como ficará a situação dos Servidores ocupantes dos cargos que estão em vias de “extinção”, após a Aposentadoria. Gostaria que o Estudo vislumbrasse sobre a forma que seria reajustado o valor do salário da Aposentadoria para àqueles Servidores que se aposentarem com o direito à “Paridade” e para aqueles que não terão esse direito (paridade). O referido “Estudo” tem como finalidade mostrar aos servidores a situação destes após a aposentadoria e após a “extinção” do Cargo, e com isso despertar um olhar mais crítico sobre a Realidade pela qual estamos passando.

Jurídico Responde: O fato isolado de o cargo estar em extinção não traz qualquer conseqüência em relação à aposentadoria, uma vez que os proventos de aposentadoria são definidos pelo cálculo da média das contribuições previdenciárias, valendo-se de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde julho de 1994.

A média obtida e conjugada com os requisitos legais definirá se os proventos serão integrais ou proporcionais.

O direito a paridade ou não obedece aos requisitos legais, podendo destacar que para ter direito ao recebimento da integralidade e paridade dos salários com os servidores da ativa quem ingressou no serviço público até a publicação da EC nº 20/98 deve ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira e cinco no cargo em que se aposentar (art. 3º). Para quem entrou até a publicação da EC 41/03, exige-se idade mínima de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; 35 anos de contribuição para os homens, e 30 para as mulheres; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 2º).

Os servidores que possuem direito à paridade terão o reajuste igual àqueles servidores que continuam na ativa, enquanto aqueles que não dispõem do direito à paridade percebem o reajuste com base no índice definido pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS).

O problema que pode ocorrer com relação aos cargos em extinção é na hipótese da colocação em disponibilidade do servidor, fato esse que implicaria em prejuízos financeiros aos servidores, pois a remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional ao seu tempo de contribuição para aposentadoria, considerando-se para o cálculo: 1/35 da respectiva remuneração mensal, se homem, e 1/30 se mulher, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei n. 3.310/2006.

Mande suas dúvidas

Para encaminhar suas dúvidas ao Sindicato é muito fácil, basta mandar um email para sindijusms@gmail.com ou encaminhar um comentário com assunto que deseja saber. Mais informações pelo contato (67) 3382-5051.