Autor da Foto: Imprensa SINDIJUS-MS

Jurídico Responde: Previsão do pagamento do ATS, entre outras dúvidas

O “Jurídico Responde” dessa semana esclarece dúvidas sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

Pergunta de uma sindicalizada, que a Direção do SINDIJUS-MS prefere deixar no anonimato.

Fiz cirurgia para retirar tumor (câncer de mama). Fiz radioterapia e quimioterapia e faço tratamento hormonal que só vai terminar em 2016. Como minha moléstia é neoplasia maligna (segundo meu médico), embora não tenho direito à aposentadoria porque a junta já me disse que o meu câncer não é incapacitante. Como na lei que elenca as moléstias que dão direito a receber o ATS (parte dele) consta a neoplasia maligna (não faz qualquer referência se tal doença tem que ser incapacitante ou NÃO). Nesse caso, tenho direito ao recebimento de parte do ATS? Se positivo, quais documentos são necessários? Obrigada.

Jurídico Responde:

A doença não precisa ser incapacitante para ter direito ao pagamento preferencial do precatório. O requisito exigido é ser portador de uma das doenças previstas na Resolução 115/2010 do CNJ, sendo que a neoplasia maligna está elencada no artigo 13, alínea “c” da Resolução do CNJ, o que lhe confere o direito ao pedido de pagamento preferencial.

Para requerer o pagamento preferencial é necessário o envio para o sindicato de um laudo médico, no caso, atestando que é portador de neoplasia maligna com o CID (classificação internacional de doenças), que o sindicato encaminhará o laudo para assessoria jurídica e essa por sua vez protocolará o pedido no Tribunal.

Pergunta de Maria Inácia:

Boa tarde, gostaria de saber se existe uma previsão para o pagamento do ATS? Qual a finalidade das certidões do crédito do ATS que vem sendo expedida nos autos do Precatório? Não existe nenhuma providência a ser tomada capaz de forçar o pagamento do ATS? Sei que existe uma ordem para pagamento dos Precatórios. No nosso caso, essa ordem está sendo obedecida?

Jurídico Responde:

 A previsão é que o início do pagamento do precatório ocorra em 2018, porém isso é apenas uma previsão considerando o valor depositado mensalmente pelo Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento dos precatórios e a ordem cronológica.

As certidões do crédito do ATS nos autos deste precatório estão sendo solicitadas por servidores que estão cedendo seus créditos a terceiros, sendo que tais certidões servem para comprovar o valor do crédito do servidor que está inscrito no precatório.

As certidões também servem para abertura de inventário judicial e extrajudicial, possibilitando assim a partilha do crédito entre os herdeiros, e ainda, para nomeação de bens à penhora em caso de servidores que estão sendo executados.

Não existe uma forma de forçar o pagamento, pois, a ordem obedece a uma cronologia rigorosíssima e não há como quebrar essa fila, sendo admitido apenas o pagamento preferencial por força de idade ou doença, limitado ao valor equivalente a 1545 Uferms. A ordem está sendo obedecida e pode ser acompanhada por todos os credores, tendo em vista a relação estar disponível no site do TJMS.

Pergunta de Elza da Silva Hoff:

Boa tarde, gostaria de saber, se acaso um funcionário que está na fila para receber o Precatório, vier a falecer antes de completar o tempo de receber o valor a que tem direito, ou seja antes de completar 60 anos, gostaria de saber como que fica e quem recebe? E quando? ok obrigada

Jurídico Responde:

Em caso de falecimento do credor do precatório na situação apresentada deve ser aberto inventário (judicial ou extrajudicial), devendo o crédito inscrito no precatório ser partilhado entre os herdeiros do credor. Assim, após o término do inventário é juntado nos autos do precatório a escritura pública de inventário (caso de inventário extrajudicial) ou formal de partilha (judicial), sendo que o crédito será pago diretamente aos herdeiros quando do pagamento do precatório pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Vale ressalvar, que no caso de morte do credor após o protocolo do pedido de pagamento preferencial por idade ou doença, o direito ao recebimento do crédito preferencial estenderá em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, independentemente de abertura de inventário, nos termos do § 4º, do art. 10 da Resolução nº 115/2010 do CNJ.

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