Autor da Foto: Sindijus-MS

Leia mais informações sobre os assuntos debatidos na reunião do Comitê Gestor Regional do TJMS

Dentre os itens debatidos e votados pelos membros do Comitê durante a reunião do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), realizada na última sexta-feira (15), dois temas são de grande relevância:

-Aproveitamento dos servidores que exercem o cargo de Serviços Gerais.

Quanto a esse tema o TJ/MS afirmou que está executando estudos quanto à possibilidade de promoção ao cargo de Analista Judiciário, mediante atendimento de alguns requisitos, principalmente quanto ao grau de escolaridade (ter ensino superior), como já foi realizado no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Paralelamente a existência desse estudo, também se debateu a possibilidade de os agentes de serviço gerais voltarem a trabalharem em cartório com atribuições simples como atender balcão e telefone, e que caberia a direção geral do TJ/MS orientar as comarcas quanto a possibilidade desse aproveitamento.

O Sindijus manifestou que a posição do Sindicato é totalmente favorável a transformação definitiva de cargo que beneficie os servidores, e que enquanto isso não ocorre, defende que atribuições totalmente diversas e mais complexas daquelas previstas no Concurso Público devem ser consideradas desvio de função indenizável, ensejando o pagamento imediato da diferença remuneratória pelas funções exercidas.

Pelo participante Sâmer Cazeiro El Kadri, representante dos servidores de 1ª entrância, foi defendido que qualquer alteração no Manual de atribuições deve ser feito por Lei e não por portaria (atos 0administrativos), o que não foi acatado pelos membros do Comitê (aparentemente há erro na ata, que registrou o contrário).

Por outro participante foi levantada a hipótese de que se não há necessidade do serviço originário dos agentes de serviços gerais, estes poderiam ser colocados em disponibilidade. Sendo tal argumento rechaçado pelo Sindijus porquanto o serviço foi indevidamente terceirizado, de modo que não se pode falar em “desnecessidade” do servidor, visto que seus cargos estão ocupados precariamente por pessoas de fora do quadro. E ainda, que isso não pode ser usado como alegação para se perpetuar o desvio de função não indenizado. Após, mudou-se de assunto visto que não havia tempo hábil nem intenção da maioria dos membros em travar esse debate e de tantos outros pontos importantes sobre a força de trabalho na 1ª instância.

-Majoração do quadro de servidores na assessoria de juízes do interior

O Tribunal afirmou que está estudando o impacto financeiro de criar a função de Assistente de Gabinete para os gabinetes de magistrados do interior (passando a coexistir um assessor de juiz mais um assistente de gabinete).

Pela magistratura foi solicitada para o interior a mesma composição do gabinete de magistrados da capital (2 assessores de juiz e um assistente de gabinete) e a possibilidade de nomeação de fora do quadro caso exista margem quanto a regra de 50% dos nomeados em cargos comissionados serem servidores efetivos, dada a dificuldade de obtenção de mão de obra qualificada em cidades pequenas.

O Sindijus explicou que há muita confusão sobre o fato de ser o assistente de gabinete função de confiança ou atividade especial art. 105, inciso I, do Estatuto dos Servidores, similar ao dos motoristas e ATIs, mas que em ambos os casos 100% das vagas teriam que ser preenchidas por concursados.

Afirmou que caso se pretenda abrir a possibilidade de nomeação de fora do quadro, o cargo necessariamente teria que ser o de assessor de juiz e não de assistente de gabinete, mas que o limite de 50% da resolução 88, do CNJ seria atentamente fiscalizado, além de gerar um gasto bem maior do que o previsto para assistente de gabinete (há variação de cerca de mil reais a mais entre assistente de gabinete e assessor de juiz). Pedindo que a administração do TJ se atente ao percentual de cargos comissionados destinados a servidores de carreira.

O participante Sr. Sâmer Cazeiro El Kadri requereu que para o cargo de Assessor de Juiz fossem preferencialmente nomeados servidores do quadro efetivo, que seria apenas um critério que visa garantir a preferência por um servidor de carreira, consagrando o princípio do ingresso ao serviço público via concurso público previsto em nossa Constituição e, em casos em que não haja servidor com a qualificação necessária (formação em direito), poderia ser aberto a escolha de pessoal de fora do quadro.

Aberta votação, os membros do comitê gestor votaram por unanimidade pelo aumento da estrutura dos gabinetes do primeiro grau, a princípio com a nomeação de um assistente de gabinete (aonde já não houver) com a permanência do assessor de juiz.

Foi votado, ainda, que nas Comarcas aonde haja apenas um assessor, este poderá ser nomeado de fora do quadro efetivo e quando houver disponibilidade financeira para nomeação de dois assessores por gabinete, deverá obedecer o limite de 50% do quadro efetivo e 50% de fora do quadro efetivo.

-Adicional de Produtividade

Outrossim, quanto a eventual adicional de produtividade, o Tribunal afirmou que está estudando, porquanto é extremamente complexo chegar a um método justo e completo de se medir a produtividade dada a grande variação de tipos de processos, competências e funções, e que uma vez regulamentado surgiria a possibilidade de se debater o Home Office, permitindo o trabalho em casa.

Por fim, frisamos que A ATA DA REUNIÃO E DECISÃO DO TJ/MS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NO SCDPA, ÀS F. 117/136, DO PROCESSO ADM N.º 161.006.0014/2014.