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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
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Autor da Foto: SINDIJUS-MS
Mais uma Lei sancionada de interesse dos servidores do Judiciário é publicada no Diário Oficial
A direção geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), informa que nesta sexta-feira (15), mais uma Lei de interesse dos servidores do Tribunal de Justiça (TJMS) foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, depois de sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja.
LEI Nº 4.842, DE 14 DE ABRIL DE 2016 – A Lei sobre o plano de estabilidade financeira que incorpora 5% ao ano da remuneração de cargos comissionados e funções de confiança, com efeitos de contagem a partir de 01/01/2016, até o limite de 20 anos quando o servidor passará a incorporar o valor integral do cargo comissionado ou função de confiança, valendo também para fins de aposentadoria. Clique aqui para visualizar ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/4024-lei-n-4-842-de-14-de-abril-de-2016-estabilidade-financeira.pdf
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