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Nota Pública: Reajuste Zero para os servidores públicos do Estado de MS

O Fórum dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul vem a público informar que em reunião com representantes do Governo do Estado, na segunda-feira (24.05), foi informado oficialmente, pela primeira vez, que o Governador Reinaldo Azambuja (PSDB), não concederá neste ano de 2021, a Revisão Geral Anual aos servidores públicos do Estado que vão completar sete anos sem aumento.

CLIQUE AQUI para visualizar a recomendação na íntegra ou acesse: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6916-recomendacao-conjunta-tce-mpe.pdf

O Governo alega que a decisão atende a Recomendação Conjunta do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Iran Coelho das Neves, e do procurador-geral de Justiça, promotor Alexandre Magno Benites de Lacerda, que emitiram uma recomendação contra a concessão de qualquer tipo de reajuste aos servidores estaduais e municipais, de acordo com a Lei Federal 173, de 27 de maio de 2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Nesse contexto, o Fórum dos Servidores esclarece que:

1)  Em sete anos do Governo de Reinaldo Azambuja os servidores tiveram apenas 6,07%, assim acumulam neste período 38,52%%, de prejuízo salarial;

2) O Governo ainda reduziu os salários dos servidores, com o aumento na alíquota da previdência de 11% para 14%;

3) Mesmo com tanto prejuízo, até o momento a incorporação do abono salarial aos servidores estaduais, criado no ano de 2016, ainda não foi incorporado aos vencimentos, cuja a prorrogação se encerra em dezembro deste ano; 

3) A Lei Federal 173 não permite a inclusão de novas despesas a partir de maio de 2020, mas garante as despesas anteriores e aprovadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias que inclui o pagamento da Revisão Geral Anual aos servidores de Mato Grosso do Sul, porém não concedida nos últimos sete anos pelo governo de MS;

4) Fica expresso que a não concessão pelo Governo estadual da Revisão Geral Anual em 2021configura na prática o não cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual aprovada antes da entrada em vigor da Lei Federal 173, fato que vai de encontro com o artigo 37 da Constituição Federal, inciso X – que assegura:  “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada Revisão Geral Anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Do exposto, o Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul não aceita em nenhuma circunstância a imposição de reajuste zero para os servidores públicos do Estado e sempre buscará o diálogo incessante com a administração estadual, visando construir um resultado positivo para solução do impasse.

Em 25 de maio de 2021.

Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul