Autor da Foto: SINDIJUS-MS

Notícias desta semana apontam prosseguimento de políticas negativas aos serviços públicos

A direção geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) está atenta com as movimentações políticas acerca de novos Projetos de Lei em andamento que podem prejudicar ou retirar direitos dos trabalhadores.

Dessa forma, notaram-se notícias dos últimos dois dias acerca de projetos do governo apontam movimentações que podem afetar negativamente os servidores públicos estaduais. Assim como a anterior (PLP 257), a questão surge de pressões de praticamente todos os governadores, independentemente de partidos ou ideologias, focando-se num corte profundo nos gastos com pessoal que certamente inviabilizaria o mínimo funcionamento de instituições públicas e serviços públicos essenciais.

"Estados podem ter sua própria 'PEC dos gastos'

O Ministério da Fazenda e os governadores discutem a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) específica para estabelecer um limite para os gastos públicos nos Estados. O texto deverá incluir outros assuntos relevantes para a melhoria da gestão fiscal a longo prazo, como a definição do que é gasto com pessoal, a possibilidade de redução da jornada de servidores e medidas para auxiliar os gestores estaduais a terem maior controle e uma alocação mais eficiente dos recursos."

http://www.valor.com.br/brasil/4716759/estados-podem-ter-sua-propria-pec-dos-gastos

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"Governadores pedem cautela na votação de PEC do teto

“A PEC não estabelece um teto para o crescimento de gasto de pessoal, mas para toda a despesa primária [que não leva em conta os gastos com juros]. Você acha que o Judiciário e o Ministério Público não vão ter aumento? Se não tomar cuidado, [a PEC] vai acabar com o investimento público, que é o gasto bom”, disse Alckmin.

O governador Beto Richa também declarou que a PEC precisa ser lapidada e a implantação de um limite apenas para o crescimento do gasto com pessoal poderia funcionar melhor. Para o tucano, sem um teto para esse tipo de despesa, os Estados vão acabar se tornando meros pagadores de folha."

http://tucano.org.br/noticias-do-psdb/governadores-pedem-cautela-na-votacao-de-pec-do-teto

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“Dentro ou fora?

Outra polêmica envolvendo a PEC do teto de gastos: a inclusão ou não dos Estados. O relator do projeto, Darcísio Perondi, defende que não entrem. Ao G1, o deputado afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal já resolve a questão neste caso.

Já o Ministério da Fazenda, consultado pelo portal, insiste que a participação dos Estados é “fundamental” para arrumar as contas públicas.”

http://m.oantagonista.com/posts/dentro-ou-fora

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“‘Aval a novos empréstimos não resolve problema’

Para o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB-ES), o possível aval do Tesouro Nacional a novos empréstimos que vierem a ser tomados pelos Estados não é o melhor caminho para resolver a crise fiscal. Segundo ele, o problema fiscal dos Estados não é o endividamento, mas a folha de pagamento de ativos e inativos. (...) O que precisamos é de gestão sobre a folha. Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, ela olhava para o País que estava crescendo. Quer dizer, precisamos de instrumentos na LRF que permitam gerenciar a folha de pagamento em momentos de recessão econômica.

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,aval-a-novos-emprestimos-nao-resolve-problema,10000077716”

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Observações do SINDIJUS-MS

Quando da retirada de modificações que prejudicavam os servidores na PLP 257, o governo sinalizou que os mesmos pontos retirados seriam rediscutidos posteriormente, de forma separada em novos projetos específicos, deixando claro que apenas os retirou para garantir a votação da renegociação das dívidas, que até então poderia ser rejeitada por pressão dos servidores públicos afetados.

Agora, nota-se que ao mesmo tempo em que estão buscando aprovar mais restrições ao gasto com pessoal por meio de teto de gastos em nível estadual mais prolongado, também trilham o caminho de tornar a interpretação da Lei de Responsabilidades Fiscal muito mais rigorosa quanto ao conceito de gasto com pessoal, o que pode resultar em demissões em massa e inviabilização de funcionamento de importantes instituições e serviços públicos essenciais como Saúde, Segurança, Educação e Justiça.

É preciso muita atenção das entidades representativas dos trabalhadores do setor público e população em geral, sendo esta última a maior afetada por depender diretamente dos serviços públicos.

Verificou-se na votação da PLP 257 na Câmara que com mobilização e pressão é possível reverter projetos de Leis com consequências devastadoras aos órgãos públicos, sendo essencial a constante vigilância para que não se ocorram surpresas, possibilitando a mobilização prévia dos maiores interessados, no caso a população e os servidores públicos.