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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
Campo Grande/MS 04/09/2026
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Oficiais de Justiça: SINDIJUS-MS acompanha votações favoráveis das comissões no Congresso sobre porte de arma e aumento de penas para crimes contra servidor
Mobilização em Brasília garante avanços estratégicos no Senado e na Câmara para reforçar a proteção e o reconhecimento da atividade de risco da categoria
A diretoria do SINDIJUS-MS cumpriu agenda institucional em Brasília (DF), nos dias 1º e 2 de setembro, para intensificar a pressão parlamentar pela segurança dos Oficiais de Justiça. Estiveram presentes o presidente Fabiano Reis, pelo diretor-tesoureiro Edson Ferreira e o diretor de Assuntos Jurídicos Leonardo Lacerda.
A presença dos representantes sul-mato-grossense nos corredores do Congresso Nacional foi importante para conversar com a equipe e parlamentares do Estado, enfatizando a necessidade de aprovação das propostas que fortalecem a segurança dos servidores no exercício de suas funções.
Aprovações e trâmite das matérias no Congresso
- Aumento de penas (PL 5.744/2023 - Senado):
- O que prevê: Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), tornando mais severas as penas para homicídio e lesão corporal contra Oficiais de Justiça, magistrados, promotores, defensores e policiais no exercício da função ou em decorrência dela.
- Status e trâmite: Aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) na terça-feira (1º), sob a relatoria favorável do senador Flávio Bolsonaro. Por se tratar de matéria não terminativa, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário do Senado.
- Porte de arma de fogo (PL 4.256/2019 - Câmara):
- O que prevê: Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para assegurar o direito ao porte de arma de fogo institucional aos Oficiais de Justiça e outros agentes públicos expostos a atividades de risco externo e cumprimento de mandados.
- Status e trâmite: Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na quarta-feira (2). O projeto segue em tramitação conclusiva pelas comissões regimentais da Câmara dos Deputados antes do envio ao Senado Federal.
Atividade de risco e aposentadoria especial
"Um passo importantíssimo também para o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. O avanço do porte de arma reforça uma realidade: quem está nas ruas cumprindo mandados está exposto a riscos diariamente. É mais um elemento importante na luta pela aposentadoria especial", ressaltou o presidente Fabiano Reis.
Historicamente na linha de frente dessa pauta, o SINDIJUS-MS destaca que a votação favorável nas comissões comprova formalmente o perigo cotidiano enfrentado pela categoria em diligências externas.
"Estivemos nos gabinetes e votação das comissões garantindo que a voz dos servidores do Judiciário fosse ouvida. A aprovação do agravamento de penas e o porte de arma para os Oficiais de Justiça representam um direito indispensável diante dos riscos que a categoria enfrenta", explicou o dirigente Leonardo Lacerda.
O diretor Edson destacou que, na ocasião, outras demandas também foram evidenciadas. “O entendimento de toda a diretoria é de que não podemos atuar de forma isolada. Estar presente em Brasília significa defender tanto as necessidades urgentes das nossas funções específicas, quanto propostas de impacto geral, a exemplo do PL 1893/2026”, comentou Edson Ferreira sobre a proposta que visa a regulamentação da negociação coletiva permanente e a representação sindical no setor público nas esferas federal, estadual e municipal.
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