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Para Fórum dos Servidores, legislação em debate “precariza serviços públicos”

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de MS (Sinpol) e coordenador do Fórum dos Servidores Públicos do Estado, Gian Carlo Miranda, apresentou aos deputados estaduais a Carta de Mato Grosso do Sul, durante a sessão plenária desta terça-feira (20/9). A elaboração do documento foi um dos resultados da audiência pública Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, realizada dia 16 de agosto, na Assembleia Legislativa.

“Temos que lutar contra essas medidas do Governo Federal que precarizam os serviços públicos”, afirmou Miranda. Segundo ele, cerca de dois mil policiais civis atuam no Estado, em condições muito adversas.  “Temos déficit salarial, porque ganhamos muito menos do que deveríamos, considerando a função que desempenhamos, sem estrutura, e fazemos um apelo aos senhores [parlamentares] para que intercedam junto ao Governo Federal”, complementou. Ele também criticou as mudanças na Previdência Social em discussão no Congresso Nacional e defendeu o funcionalismo público. “A reforma que está sendo debatida tira direitos dos servidores, quando na verdade temos que fortalecê-los”, reiterou.

O deputado João Grandão (PT), que propôs a realização da audiência na Casa de Leis, disse que o documento já está sendo encaminhado às principais autoridades do País. “Enviamos à presidência da República, ao Congresso Nacional e vamos divulgar ao máximo para fortalecer essa luta”, afirmou. A Carta de MS repudia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. Para as entidades sindicais, as propostas “são verdadeiras armadilhas que retiram direitos adquiridos do povo brasileiro”. Os trabalhadores também reivindicam que a União crie mecanismos para impedir a sonegação fiscal, apresentando um conjunto de leis visando à taxação de grandes fortunas, à superação da má gestão da administração pública, em todos os níveis, além de mais rigor no combate aos crimes praticados contra a administração pública.

Entenda as propostas

O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro, além de aumentar a arrecadação da União, repercutem diretamente no serviço público e nos programas sociais. A proposta cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazos, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Já a PEC 241/2016, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

Frente Parlamentar

No último dia 25 de agosto, a Mesa Diretora autorizou a criação da Frente Parlamentar das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, no âmbito da Assembleia Legislativa de MS, por meio do Ato 003/2016. A finalidade, conforme a publicação, é a construção coletiva de novas estratégias políticas e a promoção de discussões contra a aprovação de projetos que retirem direitos conquistados pelos trabalhadores. A frente também pretende reunir os parlamentares e a sociedade civil na defesa dos avanços sociais.

Além dos parlamentares, que escolherão entre eles um coordenador, os conselhos, órgãos públicos, entidades sociais, empresas e sociedade civil também poderão aderir à frente. “A frente é mais uma ação do Legislativo, que surgiu a partir da audiência pública que discutiu o PLP 257. O objetivo é analisar as matérias que envolvam os direitos dos trabalhadores, mesmo que em apreciação no âmbito federal, mas que afetam o trabalhador sul-mato-grossense e, consequentemente, todo o Estado”, afirmou, na ocasião, o presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB).

*Com informações da Agência Câmara.