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PEC 170/12 - sobre a integralidade de proventos para aposentados por invalidez permanente - é aprovada por Comissão Especial da Câmara
Comissão especial aprova substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, do relator, deputado Marçal Filho (de Mato Grosso do Sul), nesta quarta-feira (14). A proposta versa sobre a integralidade de proventos para aposentados por invalidez permanente. A matéria segue para ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara Federal.
A PEC 170/12 é de autoria da dep. Andreia Zito dep. Andreia Zito (do Rio de Janeiro). Esta matéria tem o objetivo de resgatar direitos para os servidores aposentados por invalidez que não foram atendidos pela PEC 270/08, [hoje Emenda Constitucional – EC 70].
“ Foi necessário apresentar a proposta, pois alguns aposentados se sentiram prejudicados com a matéria da EC 70. “Na época surgiu a polêmica de que muitos aposentados não estariam assegurados pela PEC 70, daí a nossa sensibilidade de apresentar uma nova PEC, a PEC 170. Disse a autora.
A parlamentar explicou que para conseguir a vitória, foi preciso colocar as doenças em partes: “Nós não poderíamos colocar todas as doenças em um só texto. Assim conseguimos a aprovação”. Comemora.
Para a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, este não é um apenas um ganho, mais que isto é o resgate da dignidade dos servidores que não estão parado pelo simples fatos de que optam por aposentar-se. Eles sofrem de invalidez permanente. Há casos, inclusive, de denúncia de servidores que mesmo doentes continuam trabalhando (escondem sua enfermidade), para não serem aposentado e terem seus salários reduzidos.
Histórico
Segundo informações de Andreia Zito, a matéria foi apresentada em maio de 2012 com 200 assinaturas que buscavam a paridade e a integralidade a todos os aposentados por invalidez permanente, previstos em lei ou não, como diabetes, depressões muito fortes e uma série de doenças, e assim garantir para os servidores públicos que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, o mesmo tratamento daqueles que hoje são beneficiados com a EC 70”.
O próximo passo é a votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
Comentários (1)
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guilherme grandizoli
Sou aposentado por invalidez, pela Secretaria de Estado da Saude de Sp, mas quanto ao premio de incentivo só recebo 50% ou seja r$ 150,00, quanto ao meus amigos do mesmo cargo (oficial administrativo)recebem r$ 690,00, com aprovação desta pec. 170 vou receber integral.
14/12/2014 | 10:53 AM
