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Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário de
Mato Grosso do Sul
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PEC 190 acaba de ser aprovada em primeiro turno
Acaba de ser aprova a PEC 190/07 em primeiro turno com 355 votos, na Câmara de Deputados, em Brasília (DF), depois de muita luta da Fenajud juntamente com Sindijus/MS, esta etapa foi vencida com muito sacrifício.
Parabéns a todos os sindicatos envolvidos nesta vitória !!
A PEC 190 trata-se de uma proposta de emenda constitucional de propositura do dep. federal Flávio Dino, da Sra. Alice Portugal, do partido PCdoB/MA-BA respectivamente que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, tendo como objetivo a criação mediante lei complementar de iniciativa do STF (Supremo Tribunal Federal) propor ao Congresso Nacional um estatuto do Estatuto dos Servidores do Judiciário de todo o Brasil, regulamentando assim direitos, deveres e obrigações dos servidores tanto da Justiça Estadual quanto Federal.
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