Autor da Foto: Sindijus-ms

PEC 555: SINDIJUS-MS e FENAJUD atuam pela retirada a cobrança previdenciária dos servidores aposentados

Na semana passada o presidente do SINDIJUS-MS Fabiano Reis e o diretor jurídico Leonardo Lacerda estiveram no Congresso Nacional em Brasília para atuar junto aos parlamentares na busca pela aprovação da PEC 555, que tem como objetivo a retirada da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas.

O tema é prioridade para a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, que vem trabalhando para a retirada dessa cobrança no âmbito nacional, por meio da alteração da Constituição Federal para que sejam inseridas limitações e vedações quanto as cobranças previdenciárias dos servidores aposentados de todo o Brasil.

Atualização da PEC 555

A atualização da PEC 555/2006, proposta em novo texto do Deputado Cléber Verde, nominada como “PEC SOCIAL”, traz alterações significativas, como a modificação do inciso X do § 22 e a inserção do § 21-A no art. 40 da Constituição. Além disso, propõe alterações no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a revogação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e do § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Uma das principais inovações do texto é a previsão da extinção gradual da contribuição, uma demanda que já existia no texto original, porém, traz ao dispositivo melhor cenário para a negociação política.

Para que esta nova PEC seja apresentada formalmente, é fundamental que as entidades representativas dos servidores públicos realizem um intenso trabalho parlamentar. O objetivo é angariar as 171 assinaturas necessárias de parlamentares para que a proposta possa ser oficialmente apresentada e apensada à PEC 555. Este é um desafio que requer estratégia, diálogo e mobilização.

Diante disso, os representantes do SINDIJUS-MS realizaram plantão em Brasília para contribuir com o trabalho que vem sendo realizado pela FENAJUD, buscando o apoio de vários parlamentares, abordando principalmente a classe política de Mato Grosso do Sul, em contato com o deputado Beto Pereira, com o deputado Dagoberto Nogueira, e a ex-deputada Rose Modesto atualmente superintendente da Sudeco.

OUTRAS FRENTES DE ATUAÇÃO PELA DIMINUIÇÃO DO PREJUÍZO DOS APOSENTADOS

Além do caminho no âmbito nacional, por meio da retirada da cobrança previdenciária diretamente na Constituição Federal (PEC 555 – PEC Social), o SINDIJUS-MS vem atuando perante o Poder Executivo Estadual para que seja encaminhado projeto de lei retirando a cobrança ou minimizando o prejuízo no âmbito do Mato Grosso do Sul. Nesse sentido foi aberto o diálogo entre o Fórum dos Servidores Públicos do MS e o governador do Estado Eduardo Riedel.

Por outro lado, o SINDIJUS-MS vem avançando muito positivamente em outra frente, por meio do aumento dos valores da Assistência médico-social destinados aos aposentados e pensionistas do TJMS. Ou seja, enquanto não se retira ou diminui a cobrança previdenciária, o sindicato vem obtendo o aumento da renda dos aposentados.

Se por um lado a AGEPREV passou a cobrar em média 708 reais a mais dos servidores aposentados diminuindo drasticamente sua renda mensal, o SINDIJUS-MS obteve 750 reais de aumento no valor da assistência médico-social recebido por cada aposentado no âmbito do Judiciário, ajudando a enfrentar esse prejuízo.

Devendo ser sempre evidenciada a questão dos aposentados por invalidez ou com doença grave, cujo prejuízo pode alcançar cerca de 1.600 reais mensais porque tinham direito a isenção do DOBRO do teto do INSS antes da reforma previdenciária estadual de 2020.

"No último encontro de aposentados do SINDIJUS, apresentamos um histórico do problema, debatemos e traçamos em conjunto as atividades para solucionar o prejuízo. Verificamos que na parte jurídica foram negados 2 mandados de segurança impetrados pelo SINDIJUS, permanecendo em tramitação ADIs sobre o tema perante o STF, restando ao sindicato a continuar a atuação em duas frentes: A via política, visando a retirada da cobrança pela modificação da legislação; E a via administrativa, objetivando aumentar a renda dos aposentados por meio dos reajustes da assistência médico-social como forma de compensar os prejuízos da reforma da previdência.

Seguiremos firmes em ambas as frentes, podendo avançar ainda mais na assistência médico-social, que dobrou de valor em menos de 12 meses (de 752 reais para 1.500 reais), sem perder o foco na luta pela modificação da legislação estadual e federal para retirada da cobrança previdenciária dos aposentados, considerando a atuação junto a Fenajud a nivel nacional e junto ao Fórum dos servidores no âmbito regional." Comentou Fabiano Reis, presidente do SINDIJUS-MS.