Autor da Foto: FENAJUD

PEC 59/13: MITOS X VERDADES

A discussão sobre a construção de um Estatuto Nacional para servidores estaduais e federais do Judiciário recebeu um caráter diferente em Ilhéus (BA). A começar pela vitória obtida pela diretora financeira da Fenajud, Maria José Silva, anunciada na abertura do Seminário.

A dirigente, que também é presidente do Sindicato do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), após mais de um ano de trabalho à frente da Federação sem estar licenciada, finalmente teve reconhecida pela Corregedoria das Comarcas do Interior da Bahia a relevância de sua atuação à frente da atividade sindical, conquistando, agora, a liberação para representação classista.

Apesar de ser pública a legitimidade desse tipo de representação, muitos são os diretores na nossa Federação que ainda não conseguiram tal reconhecimento. Ainda assim eles permanecem incansavelmente cumprindo mandatos de importante projeção no cenário do movimento sindical, a exemplo da própria anfitriã do Seminário Itinerante, que também ocupa o cargo de presidente da Confederação Latino Americana de Trabalhadores do Poder Judiciário – CLTPJ.

Um Seminário diferente

Envolvidos pelo sentimento positivo da boa notícia, palestrantes, diretores do Sinpojud e servidores da Comarca de Ilhéus e arredores deram início ao debate que recebeu uma dinâmica mais didática e objetiva.

O diretor da Fenajud, Wagner Ferreira, e a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) articularam-se num “ping-pong” de dados, perguntas e respostas, que resultaram numa sequência de mitos e verdades acerca da Proposta do Estatuto Único. O resumo da listagem você confere no final dessa reportagem.

Complexo de “vira-latas”

A deputada Alice Portugal, autora da PEC do Estatuto na Câmara (então PEC 190), abriu sua fala com uma importante declaração sobre o clima de terror e divisão que alguns representantes federais contrários à PEC, por falta de informação, têm tentado inserir entre as categorias. “A manutenção do estigma de que o judiciário estadual é inferior ao judiciário federal engessa a evolução do Judiciário e, consequentemente, prejudica os direitos da população. Os servidores estaduais hoje representam 70% dos servidores efetivos que prestam serviço ao Judiciário no Brasil. Eles exercem as mesmas funções que os servidores federais e merecem ser respeitados” (vide gráfico).

Alice Portugal relembrou brevemente a luta travada nos sete anos de debate sobre o tema na Câmara dos Deputados, apresentou dados ilustrados em slides, comentou o perfil da categoria no Brasil e ainda desenvolveu uma análise conjunta com o diretor jurídico, Wagner Ferreira, sobre a constitucionalidade da PEC. Ao final de sua primeira explanação, a deputada ainda avaliou os reflexos do Seminário Itinerante que o Sinpojud vem fazendo.

“O Sinpojud hoje fez do servidor do Judiciário um servidor visível. O Seminário itinerante está exatamente levando esse espírito de visibilidade para os servidores a diferentes locais de todo o Estado”, disse a deputada federal, que foi complementada pelo diretor da Fenajud: “O que Alice acaba de dizer retrata objetivamente o que a PEC 59 vem fazer por todos os Estados: inserir na Constituição Federal (CF) o direito de se criar um Estatuto Nacional, com vistas a reduzir as disparidades entre servidores estaduais e federais, é dar um lugar aos servidores na Constituição. Porque, até o presente momento, nós não estamos na Constituição de forma específica. E por que não? Qual o demérito?”.

Eixos, fases e fundamentos da PEC 59

Após delinear um pouco mais para os servidores baianos as limitações da CF quanto aos servidores estaduais, o secretário de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Wagner Ferreira, deu início à palestra, detalhando as frentes de luta assumidas durante as duas fases porque passa a PEC – a aprovação no Congresso Nacional do direito de construir um Estatuto Nacional e a construção em si do conteúdo do Estatuto.

Entre os eixos estruturantes dessa primeira fase em defesa da PEC, Wagner pontuou a democratização do Judiciário, a defesa do concurso público, a prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores, a política remuneratória e o Judiciário como serviço público essencial gratuito e acessível a todo cidadão. “Hoje quem tem acesso ao Judiciário e tem condições de pagar à Justiça? Quem discute Judiciário hoje? Os grandes empresários e os bancos. A grande maioria da população ainda nem possui a compreensão do caráter desse Poder”, disse.

Wagner também apresentou os fundamentos da Proposta, com destaque para a unicidade do Judiciário, a defesa do princípio da isonomia, aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Judiciário, beneficiando os cidadãos. “É importantíssimo alcançarmos a unicidade e o fortalecimento político da categoria, por meio da constitucionalização dos nossos servidores. Os servidores estaduais também precisam protagonizar as discussões e transformações do Judiciário, como por exemplo nos casos de extinção indiscriminada de cargos e funções. Isso sem falar no necessário controle da terceirização e na implantação de políticas efetivas de proteção à saúde dos servidores”,defendeu.

O Seminário promovido pelo Sinpojud já passou por várias cidades da Bahia, contando inclusive com a participação de vários dirigentes, além do secretário jurídico, Wagner Ferreira, como foi o caso do próprio presidente da Fenajud, Valter Macedo, e do Coordenador da Região Sul, Israel Santos Borges. Na cidade de Ilhéus, o evento ainda foi prestigiado pelo procurador-geral do município, Marco Aurélio Lelis, representando o prefeito.

MITOS X VERDADES

Durante o debate, os palestrantes Alice Portugal e Wagner Ferreira realizaram uma dinâmica prática de pontuar mitos e verdades acerca da PEC, de forma que essa luta permaneça ainda mais compreensível.

MITOS

- O projeto quebra o pacto federativo

- O Estatuto isola os servidores federais e retira direitos da categoria

- Esta é uma briga entre servidores federais e estaduais

- PEC 59 é proposta de Governo

- A PEC dá um cheque em branco para o STF fazer o que quiser com a carreira dos servidores

- O Estatuto vai dificultar ainda mais as negociações com os tribunais

VERDADES

- O Estatuto ainda não está em construção

- A PEC 59 apenas dá abertura constitucional para que um Estatuto Único seja enviado pelo STF ao Congresso Nacional para ter o seu teor discutido

- O Estatuto Nacional não fere a autonomia dos Estados nem muda o vínculo jurídico com os entes

- Nenhum servidor deixará de ser servidor federal nem servidor estadual

- A PEC abre precedentes para a luta por isonomia não por equiparação salarial

- O Conselho Nacional de Justiça é favorável à PEC 59, tendo se pronunciado oficialmente por meio de Nota Técnica

- O Ministério da Justiça é favorável à PEC 59, tendo se pronunciado oficialmente por meio de Nota Técnica

- A PEC foi aprovada por 400 votos a 4 na Câmara dos Deputados

Vários senadores e líderes do Senado já se manifestaram favoráveis ao Estatuto Único

- V A PEC 59 é proposta oriunda dos trabalhadores