PEC 59/13 (PEC 190/07): entenda a emenda do PT aprovada na Câmara

A emenda da bancada do PT à PEC 190, aprovada na Câmara, com apoio do governo, foi a condição para aprová-la em segundo e último turno. Antes de concordar com os termos da alteração no texto, o ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) foi consultado pelos membros da Fenajud e ele concordou com a modificação. “Se essa é a condição para aprovar a proposta, aceitem, pois a modificação já consta na Constituição. É uma redundância”, disse.

O texto da emenda determina que seja “observado o disposto no inciso XIII do artigo 37 e na alínea b do inciso II do artigo 96, ambos desta Constituição Federal.” Trata-se, pois, de alteração que já consta na Constituição, portanto nada se altera em relação ao debate em torno da construção do Estatuto Único dos servidores do Poder Judiciário. Entende-se, inclusive, ser redundante tal modificação, para efeitos práticos.

O referido inciso veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para os servidores. A alínea “b” do inciso II do artigo 96, que trata da competência dos tribunais, determina que “a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver”. Ou seja, mantém sob a competência dos tribunais a política remuneratória dos servidores.

Nada, fundamentalmente, mudou. O que o governo federal queria era uma garantia para a manutenção do equilíbrio fiscal nos estados em relação ao salário dos servidores. Ademais, portanto, está na ordem do dia a luta pela unificação da categoria em nível nacional. Esta é a grande e importante bandeira em disputa. Compreende-la é a chave do processo em curso.

O futuro da categoria passa por este debate. Não compreendê-lo, em grande medida, ajuda a criar entraves para superação das contradições internas dos servidores nos estados. Cada estado com seu estatuto, política remuneratória ao bel prazo do tribunal, com sua política de pessoal subjetiva e submetida aos ditames do presidente de plantão. É assim hoje.

O Estatuto Único, portanto, virá para sanar essas mazelas e criar uma categoria unificada, nacional, que negociará a um só tempo, nacionalmente, as bases salariais dos servidores, entre outras questões que dizem respeito a esses, como política de pessoal, cargos e carreiras.

O conteúdo desse Estatuto Único dependerá da capacidade de mobilização das entidades, que por sua vez terá de colocar em movimento os servidores em suas bases (locais de trabalho), a fim de mostrar-lhes o que está em jogo: o futuro da categoria e suas relações de trabalho em bases equilibradas.

PEC no Senado

A proposta já está no Senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na retomada dos trabalhos no Congresso, no início de fevereiro, o relator vai propor a realização de audiência pública, com o propósito de instruir a matéria.

No âmbito do Executivo, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), deverá propor a realização de mesa redonda entre a Fenajud e a Fenajufe, sob a mediação da SRJ, para superar possíveis divergências e/ou incompreensões.

Do lado da Fenajud não há nenhum problema em relação à essa mesa redonda, desde que seja um espaço ágil e objetivo e não crie entraves para que a proposta tenha tramitação célere no Senado, pois já está há muito tempo em discussão no Legislativo. Aceitar esse debate nesse espaço proposto pela SRJ será mais uma contribuição da Fenajud para ampliação do debate democrático entre as entidades representativas dos servidores e suas respectivas bases. “Entendemos ser essa uma oportunidade para esclarecer os pontos polêmicos para fazer avançar o debate”, interpreta o presidente da Fenajud, Valter Macedo.

“Nunca, desde a apresentação da PEC na Câmara até o presente momento, nos recusamos a debater as divergências em torno do tema. Vamos fazer o debate aonde quer que sejamos chamados. Mas esclarecemos que esse deve ser para avançar e não para travar a discussão e votação da proposta no Senado. Já superamos a primeira e mais difícil fase na Câmara. Agora vamos debater com os senadores, que representam os estados federados e queremos mostrar-lhes que nossa proposta é justa, exequível e em nada compromete o pacto federativo e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou.

Lembre-se

A PEC 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA), determina que o Supremo Tribunal Federal (STF), num prazo de um ano, envie ao Congresso projeto de lei complementar (PLP) propondo a criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

A proposta foi aprovada na Câmara em 2013. No dia 7 de agosto, a PEC foi votada e aprovada em primeiro turno por 355 votos favoráveis, 47 contrários e sete abstenções. Em 29 de outubro, os deputados votaram e aprovaram a PEC, em segundo turno, por 400 votos contra quatro e três abstenções. Foi uma votação avassaladora, que coroou o trabalho da Fenajud na Câmara.

Quando o relator da proposta no Senado foi informado sobre esta votação cravou: “uma PEC que vem da Câmara com uma votação dessas é meio caminho andado para ser aprovada no Senado”.

Conteúdo da proposta

Entre os meses de novembro e dezembro, a Fenajud preparou uma série de matérias cujo objetivo foi entrar no conteúdo da PEC e ainda esclarecer as dúvidas dos servidores.

Para isso “dissecou” as notas técnicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça. Também lembrou e divulgou o documento elaborado pela Federação acerca das diretrizes para construção do Estatuto Único.