Autor da Foto: Divulgação

PEC190/07: dirigentes da Fenajud fazem balanço dos trabalhos

Os diretores Bernardino Fonseca, João Ramalho, Ladilson Moita, Elisabete Rangel, e os representantes dos Estados de Roraima, Elias Ribeiro, do Paraná, Edson Fernando, do Rio Grande do Norte, Baltazar Marinho e Edvaldo Ribeiro e do Mato Grosso do Sul, Jânio Irala se reuniram para fazer um balanço dos trabalhos já realizados e definir, ainda uma agenda para esta tarde, juntamente com o assessor parlamentar da federação, Marcos Verlaine.

Saiba mais

A PEC190/07 está pronta para votação em primeiro turno na Câmara Federal.  Deste modo, a Fenajud continua a "incansável" luta para a inclusão da PEC 190/2007 na ordem do dia da Câmara dos Deputados, com a consequente votação pelo plenário desta Casa.

Em recente reunião, há uma semana, com o líder do Governo, Arlindo Chinaglia (PT/SP), a federação obteve a informação, por parte do líder que em duas semanas o governo daria uma resposta. Uma semana depois, o vice-líder, Henrique Fontana (PT/RS), reiterou o posicionamento do líder e disse que agora (uma semana depois) a PEC190/07 segue para a Secretaria de Relações Institucionais- SRI, e daqui uma semana o governo dará seu posicionamento.

Em síntese, a PEC 190/2007, propõe a inclusão do artigo 93-A na Constituição, que dará autorização para que o STF elabore, por meio de projeto de lei complementar - PLP, o Estatuto dos Servidores do Judiciário brasileiro.

Este é apenas o primeiro passo na perspectiva de horizontalização e uniformização dos direitos e deveres dos mais de 300 mil servidores que compõem a base de sustentação do sistema de Justiça brasileiro.

A proposta não se encerra com a aprovação da PEC e não pretende usurpar as prerrogativas de nenhum dos Poderes da República. Ela apenas autoriza a elaboração de um projeto de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que será submetido posteriormente a esta Casa para análise e votação.