Pedido de implementação do Auxílio Alimentação dos Trabalhadores do Poder Judiciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

                        SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINDIJUS/MS, inscrito no CNPJ sob nº 15.411.911/0001-89, entidade sindical profissional, com sede em Campo Grande – MS na Rua 24 de Outubro nº 514, Vila Glória, por seu Presidente, Senhor CLODOIR FERNANDES VARGAS, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1.         Em data de 12 de março de 2013 esta entidade sindical formulou requerimento no sentido de majorar o auxilio alimentação dos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

2.        O requerimento dirigido a Vossa Excelência foi instruído com a tabela de valores relativamente ao Auxilio Alimentação praticado em 22 (vinte e dois) Estados da Federação, sendo que o Mato Grosso do Sul ocupava a 19ª (décima nona) posição, ou seja, ocupante de uma escala decrescente com pagamento ínfimo se comparado com as posições ascendentes.

3.      Não custa aqui produzir nova tabela comparativa de valores, para melhor compreensão de Vossa Excelência, onde demonstramos que atualmente o auxilio alimentação dos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, ocupa a 14ª posição no cenário do Judiciário Brasileiro.

   *dados atualizados

4.      Decorridos praticamente 9 (nove) meses da formulação do pedido de majoração do valor do auxilio alimentação o fato é que Vossa Excelência de forma gradativa, chegou ao valor do auxilio alimentação em R$-600,00 (seiscentos reais) mensais.

5.      Desta feita esta entidade sindical valendo-se de tabela semelhante à utilizada quando do requerimento datado de março de 2013, porém agora atualizada, revela que o valor do auxilio alimentação praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul continua aquém dos demais Estados da Federação.

6.        Por certo que a tabela de valores editada em março de 2013, referente aos valores pagos em outros Estados, sofreu majoração, conforme demonstrado acima, o que leva à conclusão do distanciamento do valor do auxilio alimentação praticado em Mato Grosso do Sul e os demais Estados.

7.      Denota-se que o valor pago aos magistrados a titulo de auxilio alimentação, corresponde praticamente ao dobro do valor pago aos trabalhadores; prática esta, que reputamos inconcebível, já que tratamos de pessoas que detém a mesma necessidade, quando nos referimos a alimentação, configurando flagrante atentado à dignidade da pessoa humana.

8.      Note-se que o estabelecimento de valores diferenciados de Auxílio-Alimentação por Atos Normativos diversos já parece ser desproporcional e atentatório à Dignidade da Pessoa Humana, pois é verba de caráter indenizatório que visa patrocinar a necessidade básica de alimentação do servidor que não é diferente somente porque ocupa cargos diferentes. Registra-se, que em grande parte dos judiciários estaduais, o valor do auxilio alimentação concedido aos magistrados é o mesmo para os servidores; política, esta, que ainda não é adotada pelo Poder Judiciário Sul-mato-grossense.

9.      Não obstante, o fato é que o critério normativo traçado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é verdadeira discriminação gratuita, pois não há adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a base legal que lhe serviu de supedâneo, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater a distinção.

10.    Há de prevalecer o Princípio da Isonomia Material previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que impõe tratamento jurídico igual para iguais situações fáticas, mormente quando diretamente relacionadas a Direitos Fundamentais.

11.    POSTO ISSO, esta Entidade Sindical pleiteia de Vossa Excelência:

a)     Que seja deferido o pedido de majoração no valor do auxílio alimentação e ao mesmo tempo, para o fim de estabelecer uma política de recuperação no valor do auxilio alimentação dos trabalhadores do Poder Judiciário do MS, a fim de minimizar a defasagem existente entre o valor atualmente pago pelo TJ/MS se comparado com os demais Estados da Federação, bem como, dar um tratamento isonômico e justo, com a finalidade de que um trabalhador do Poder Judiciário do estado de Mato Grosso do Sul, passe a perceber a titulo de auxilio alimentação o mesmo valor pago ao magistrado em inicio de carreira (Juiz Substituto), já que entendemos que as necessidades a que se destina tal auxílio não são diferentes, mesmo porque, este tratamento isonômico já é praticado por vários Judiciários Estaduais, inclusive pelo Ministério Público em nosso estado.

Nestes termos, pede Deferimento

Campo Grande., 19 de fevereiro de 2014.

CLODOIR FERNANDES VARGAS

       Presidente do Sindijus/MS

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